ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-3-2006.
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mônica Leal e Raul
Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 039/06 (Processo nº 0960/06); pelo Vereador Elias Vidal,
o Pedido de Providência nº 335/06 (Processo nº 1157/06). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 177, 178, 179 e 180/06, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, em face da inexistência de quórum
deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sexta e da Sétima Sessões
Ordinárias. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
à Senhora Dinara Fraga Del Rio, Diretora da Secretaria de Administração e
Finanças do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência no Rio
Grande do Sul – SINDISPREV-RS –, que discorreu acerca da possibilidade de
demissão de trezentos e vinte e dois funcionários do Hospital Presidente
Vargas, contratados emergencialmente junto à Fundação
Riograndense Universitária de Gastroenterologia – FUGAST. Em relação ao
assunto, salientou a importância desses profissionais para a manutenção da excelência
dos serviços prestados à população pelo Hospital Presidente Vargas, em especial
nas áreas de saúde da mulher e de pediatria. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Dr. Raul, Aldacir Oliboni, Maristela Maffei,
Raul Carrion, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro, Clênia Maranhão, Claudio
Sebenelo e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Em continuidade, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento
verbal, solicitando que seja marcada reunião da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente com a Fundação de Gastroenterologia e representantes dos Poderes Públicos
Municipal, Estadual e Federal sobre o assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada
a existência de quórum. Após, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor
Presidente informado que, durante esse período, seriam realizadas homenagens à
Academia Brasileira de Direito Processual Civil e ao transcurso do septuagésimo
quinto aniversário do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico-Eletrônico de Porto Alegre. Compuseram a MESA,
para a homenagem à Academia Brasileira de Direito Processual Civil: o Vereador
Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores Márcio
Louzada Carpena e Valternei Melo de Souza, respectivamente Presidente e Diretor
Financeiro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Márcio Bins Ely enalteceu o trabalho desenvolvido pela
Academia Brasileira de Direito Processual Civil, sublinhando o empenho de seus
integrantes no estudo e debate do Direito Processual Civil Brasileiro. Nesse
sentido, enumerou iniciativas dessa Academia, que visam ao desenvolvimento acadêmico
e à qualificação profissional de seus filiados, elogiando a criação de cursos
de pós-graduação e a realização de intercâmbios culturais lá realizados. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente convidou o Vereador Márcio Bins Ely para,
juntamente com Sua Excelência, proceder à entrega de Diplomas, referentes à presente
solenidade, aos Senhores Márcio Louzada Carpena e Valternei Melo de Souza, concedendo
a palavra ao Senhor Márcio Louzada Carpena, que destacou a importância da homenagem
hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e sete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o
Senhor Presidente informou que seria iniciada homenagem para assinalar o transcurso
do septuagésimo quinto aniversário do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico-Eletrônico de Porto Alegre.
Compuseram a MESA: o Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre; o Senhor Claudir Antônio Nespolo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico-Eletrônico de
Porto Alegre; a Senhora Angelina Maria Martins, viúva do ex-Vereador Eloy
Martins, sócio fundador do Sindicato homenageado. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Raul Carrion dissertou sobre a história do Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico-Eletrônico de
Porto Alegre, homenageando as lutas dessa entidade na defesa dos interesses da
categoria profissional por ela representada. Ainda, recordou passagens onde foi
decisiva a participação desse Sindicato na conquista por melhores condições de
trabalho, destacando greves e mobilizações realizadas nesse sentido. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o
recebimento de correspondência alusiva à presente solenidade, enviada pela
Deputada Federal Jussara Cony. Após, o Senhor Presidente convidou o Vereador
Raul Carrion para, juntamente com Sua Excelência, proceder à entrega de
Diplomas, referentes à presente solenidade, ao Senhor Claudir Antônio Nespolo e
à Senhora Angelina Maria Martins, concedendo a palavra ao Senhor Claudir
Nespolo, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara
Municipal de Porto Alegre ao transcurso dos setenta e cinco anos do Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico-Eletrônico
de Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e quatro
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ibsen
Pinheiro contestou críticas da imprensa a esta Casa, por votar Projetos de Lei
denominando logradouros e concedendo Títulos ou Prêmios, argumentando que esses
atos fazem parte das atribuições do Poder Legislativo. Diante do exposto,
explicou que temas polêmicos exigem mais tempo de discussão, salientando que a
realização de debates qualificados sobre assuntos relevantes acarretará a
melhoria do conceito desta Câmara junto à população. O Vereador Márcio Bins Ely
relatou sua participação nas negociações entre o Sindicato dos Taxistas de
Porto Alegre e a Secretaria Estadual da Fazenda, no sentido de adequar a
legislação estadual sobre isenção de impostos na compra de novos táxis às novas
normas federais. Também, ressaltou a importância de se possibilitar a essa
categoria profissional a troca do veículo a cada dois anos, realçando que o
desgaste de veículos em Porto Alegre é maior do que no interior do Estado. O
Vereador Mario Fraga discorreu acerca de problemas de segurança pública no
Bairro Vila Nova, desaprovando a diminuição, no final do ano passado, do
policiamento ostensivo realizado pela Brigada Militar nessa região. Além disso,
informou que propôs a realização de homenagem desta Casa aos Desportistas João
Derly, Judoca, e Alexandre Paradeda, Velejador. Finalizando, anunciou a reinauguração, no dia vinte de
março do corrente, do Centro Esportivo TV Difusora, no Bairro Restinga. A
Vereadora Maria Celeste, discutindo problemas no entorno da Avenida Baltazar de
Oliveira Garcia, cobrou dos Governos Estadual e Municipal medidas no sentido de
melhorar as condições de segurança pública em Porto Alegre. Sobre o assunto,
propôs a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana, asseverando que é necessária uma forte ação
conjunta entre os Poderes Públicos e a população no combate à criminalidade. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal defendeu o Projeto de Lei do
Executivo nº 009/06, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal,
discordando da posição contrária dos Vereadores Carlos Comassetto e Sofia
Cavedon quanto à criação de Cargos em Comissão nele prevista. Ainda, defendeu a
necessidade dessa modificação para um correto aparelhamento da Guarda
Municipal, avaliando as dificuldades causadas pela falta de equipamento no
combate ao crime. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo enalteceu o
trabalho realizado pelos jornais de bairro de Porto Alegre, elogiando
reportagem de autoria do Jornalista Názaro Borges, veiculada no Jornal
Restinga, sobre o abandono e depredação de prédios públicos da Cidade. Nesse
contexto, analisou problemas enfrentados pela população do Bairro Restinga,
sustentando que a falta de recursos financeiros deve ser contornada para
melhorar as condições dessa região. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Mônica
Leal, examinando a necessidade de combate à criminalidade, rechaçou declarações
do Vereador Carlos Comassetto, veiculadas no Jornal do Comércio, sobre a
proposta de criação de Cargos em Comissão pelo Governo Municipal, afirmando que
essa iniciativa objetiva o cumprimento do Decreto Federal nº 5.123/04, que
exige a instalação de Corregedoria e Ouvidoria para o armamento da Guarda
Municipal. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei comentou a invasão do Horto Florestal da
Aracruz Celulose, promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e
pela Via Campesina no dia oito de março do corrente. Ainda, analisou questões
atinentes ao impacto ambiental negativo que resulta das atividades desenvolvidas
por essa empresa, em especial quando da plantação de florestas de eucaliptos e
do processamento de pasta de celulose. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, A Vereadora
Maristela Maffei, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, a
respeito da empresa Aracruz Celulose, destacou que os projetos implantados por essa empresa no País têm
resultado em graves problemas de poluição do ar e das correntes fluviais e
acarretado a deteriorização gradativa do solo, o que exige volumosos recursos
para possibilitar seu futuro reaproveitamento como área agricultável. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
005 e 004/06, este discutido pelos Vereadores Mônica Leal e Bernardino
Vendruscolo; os Projetos de Lei do Legislativo nos 007 e 037/06,
este discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Resolução nº
143/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 005, 028
e 029/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 006, 009 e 010/06, os dois
últimos discutidos pelos Vereadores Carlos Comasseto e Ervino Besson, o Projeto
de Resolução nº 155/05; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n
002/06, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nº 003/06, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 006, 022, 023, 024, 034 e 035/06, 332 e
333/05, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães, os Projetos de Lei do
Executivo nos 028/05, 002, 003 e 005/06, os Projetos de Resolução nos
083 e 144/05, 026 e 054/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael
Heinen refutou críticas efetuadas hoje pelo Vereador Carlos Comassetto, no
período de Pauta, aos Projetos de Lei do Executivo nos 009 e 010/06,
que criam Cargos em Comissão na Administração Centralizada. Também, anunciou
que solicitará ao Ministério Público que sejam averiguadas responsabilidades na
morte de uma criança, ocorrida na invasão da empresa Aracruz Celulose, no dia oito de março do corrente. Após,
foi apregoado o Ofício nº 020/06, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria
da Vereadora Manuela d’Ávila, solicitando autorização para representar externamente
este Legislativo em reunião com o Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva do
Ministério do Esporte, agendada para hoje, às quinze horas, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Maurício Dziedricki relatou reunião mantida com a Secretária Municipal
da Administração, sobre os Projetos de Lei do Executivo nos 009 e
010/06, afirmando que a criação de Cargos e a liberação de horas-extras pelo
Governo Municipal têm sido embasadas rigorosamente em quesitos como a
essencialidade e eventualidade dos serviços. Da mesma forma, contestou a
eficácia de programas federais de geração de empregos voltados ao público
jovem. O Vereador Carlos Comassetto criticou a gestão do Senhor José Fogaça
como Prefeito municipal, citando problemas existentes no sistema público de
saúde. Ainda, frisou que houve um crescimento no número de Cargos em Comissão
após dois mil e quatro e que hoje parcela desses servidores recebe o pagamento
de hora-extra concomitantemente ao Regime de Dedicação Exclusiva, alegando que
esses recursos poderiam ser direcionados para projetos de qualificação dos
serviços públicos. O Vereador Ervino Besson registrou sua participação, em
representação externa deste Legislativo, no dia quatorze de março do corrente,
no lançamento do Programa de Monitoramento da Área Produtiva, implantado pelas
Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima –
CEASA. Igualmente, informou que esse programa objetiva o acompanhamento técnico
dos fornecedores dessa instituição, garantindo assessoramento ao agricultor e
qualidade aos consumidores.O Vereador Raul Carrion abordou visita hoje efetuada
por Sua Excelência à instituição Servos da Caridade, responsável por projetos
de assistência social a crianças e idosos da Zona Norte da Cidade. Também,
teceu considerações quanto aos resultados de pesquisa divulgada ontem pelo
Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística – IBOPE –, segundo a qual
o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva estaria liderando as intenções de voto nas
eleições presidenciais de outubro do corrente ano. O Vereador Luiz Braz
cumprimentou a Ministra Helen Gracie Northfleet pela sua escolha como Presidenta
do Supremo Tribunal Federal – STF –, declarando que a atuação dessa jurista
sempre foi caracterizada pela responsabilidade, competência e respeito à
autonomia garantida constitucionalmente aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Finalizando, classificou como política e parcial a gestão realizada pelo Ministro
Nelson Jobim, hoje na presidência desse Tribunal. Após, a Vereadora Sofia
Cavedon procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento assinado por
Sua Excelência, pela Vereadora Maristela Maffei e pelo Vereador Raul Carrion, solicitando
seja convidada a comparecer neste Legislativo a Senhora Sônia Mauriza Vaz
Pinto, Secretária Municipal da Administração, para esclarecimentos acerca do
pagamento de horas-extras a servidores ocupantes de Cargo em Comissão na Prefeitura
Municipal, tendo o Senhor Presidente determinado à Diretoria Legislativa que
fossem tomadas as providências necessárias à tramitação desse Requerimento. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezessete
horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às dezoito
horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum para a
reabertura da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados pelos
Vereadores Haroldo de Souza e João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Srª Dinara Fraga Del Rio, representando o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde,
Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - Sindisprev-RS, está com
a palavra, para tratar de assunto relativo à demissão dos trabalhadores da
Fugast.
A SRA. DINARA FRAGA DEL RIO: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, boa-tarde Vereador que preside a Mesa, boa-tarde colegas desta
Plenária, colegas do Hospital Presidente Vargas, colegas aposentados, municipários,
colegas do Estado e demais presentes.
O
Sindisprev, o Departamento dos Trabalhadores do SUS e a Secretaria dos
Trabalhadores do SUS, do Sindisprev - Sindicato dos Servidores da Saúde,
Trabalho e Previdência -, reunimo-nos e solicitamos a esta Casa este espaço na
Tribuna Popular para fazermos uma apresentação do que vem ocorrendo, ao longo
dos anos.
O
Hospital Presidente Vargas é um hospital de referência estadual à saúde da
mulher e da criança. Ao longo dos anos, por muitas vezes, comparecemos nesta Casa
não só para fazermos a denúncia, mas mostrarmos a necessidade da continuidade
do atendimento naquele Hospital.
O
Hospital foi fundado nos anos 50 pelo antigo IAPETEC, quando ainda estávamos
com os IAPES - Institutos de Aposentadorias e Pensões -, e começaram as suas
modificações a partir dos anos 70, concluindo, então, nos anos 90, quando a
administração daquele Hospital passou para o Instituto Nacional de Previdência
e Seguridade Social. No ano de 2000, passou a ser administrado pelo Município,
quando da municipalização plena da saúde aqui na cidade de Porto Alegre.
Porém,
o Hospital manteve sempre o atendimento materno-infantil, especializado na área
da saúde da mulher e na área da saúde da criança, ganhando, inclusive, nos anos
de 90, o Prêmio Hospital Amigo da Criança. O Hospital, que era administrado
pelo Governo Federal, em 2002, com a municipalização da Saúde, passou para o
Sistema Único de Saúde. Anterior a isso, nos anos 80 e 90, era gerenciado pelo
Governo do Estado em convênio com a Fundação Faculdade Federal de Ciências
Médicas de Porto Alegre. O Hospital Presidente Vargas é, também, um
hospital-escola com a formação de vários médicos nas especialidades
materno-infantil. Então, é um Hospital que não trata só do atendimento à
população, mas, também, no auxílio à formação dos futuros médicos nas áreas de
ginecologia, maternidade e atendimento à criança, bem como na formação na área
da Enfermagem, nas especialidades de neonatologia e obstetrícia.
Então,
nós estamos aqui presentes para fazer esse relato e para colocar que na
continuidade da assistência desse Hospital, ao longo desses anos, nós tivemos a
contratação, através de concurso público federal, dos concursados em nível
federal.
Com
a municipalização plena da Saúde, em 2002, aqui no Município de Porto Alegre,
nós tivemos o gerenciamento daquele Hospital através da Secretaria Municipal de
Saúde. Nesse gerenciamento, ao longo do
tempo, viu-se que aquele concurso público federal deixou de ser efetivado, o
mesmo ocorrendo com o Governo do Estado.
Nos
anos 90, nós tivemos a contratação, sob a Administração do Governo do Estado,
de pessoas nas áreas de Enfermagem, da área médica, e as pessoas estavam sendo
contratadas através de um convênio do Governo do Estado com a Fundação de
Gastroenterologia, por meio de um contrato emergencial, e de lá para cá, como
não houve mais concursos públicos, os colegas que lá entraram através dessa
contratação, foram ficando para substituir os servidores que se aposentavam. Em
1993, o Estado sofreu uma intervenção do Ministério Público, que questionou
esse convênio do Governo com essa Fundação. É importante colocar que essa
questão ainda está tramitando, esse fator jurídico ainda está tramitando, e,
segundo declaração do Juiz da 2ª Vara, a questão está centrada na contratação
através da Fundação. Mas nessa ação o Juiz coloca que esses trabalhadores
deverão ser devolvidos - é esse o termo utilizado - à Fundação de
Gastroenterologia. Ora, senhores, se forem devolvidos esses trabalhadores - e,
por outro lado, a Fundação diz que não tem trabalhadores, que os trabalhadores
são do Estado, e coloca isso dessa forma na ação - ocorrerão as demissões
desses trabalhadores.
São
322 trabalhadores só no Hospital Presidente Vargas. Mas nós também precisamos
dizer que a contratação não é só no Hospital Presidente Vargas. Isso é o que
está estabelecido.
Os
trabalhadores que são contratados pela Fundação estão também em outros locais
como no Sanatório Partenon, no Hospital São Pedro, no Hemocentro; aí são
gerenciados pelo Governo do Estado. Também nós temos em média 14 trabalhadores,
contratados pela Fugast, lá no Leprosário. Todos sabem que o Leprosário fica na
Colônia Itapuã, que presta atendimento aos pacientes que são crônicos e com
doença mental. Eu penso ser importante nós referenciarmos também que desses
colegas que estão trabalhando na Colônia Itapuã muitos residem lá. Então, com
as demissões, essas pessoas não perderiam só o seu emprego, mas também a sua
moradia.
Eu
queria colocar também que a maioria desses trabalhadores são mulheres, negras e
são a cabeça do casal.
É
importante referenciarmos isso, e também a questão dos leitos, pois deixariam
de ser atendidos pacientes nessas duas especialidades. Na neonatologia, só
leitos de internação são 33; na pediatria, 41; na ginecologia, 10; na
obstetrícia de alto risco - porque também temos um serviço de alto risco, que
atende as mulheres com hipertensão e as pré-eclampsias -, 10; na psiquiatria,
20 leitos, e mais os leitos de apoio; na observação pediátrica 10; e, na
recuperação - porque também é um hospital de cirurgias -, há sete leitos.
O
que buscamos aqui? Estamos com duas mães usuárias no atendimento às crianças
com doenças, e sabemos que a internação leva tempo; às vezes ultrapassa os doze
meses do ano, e o que buscamos na Câmara é tentar fazer com que aquele Hospital
não feche, porque, se acontecerem as demissões, com certeza o Hospital estaria
fechando esses leitos. Temos um compromisso como trabalhadores do SUS, e
sabemos que esta Casa também tem o compromisso com a Saúde, e o Sistema Único
de Saúde deixaria de atender esse número de leitos que estamos colocando aqui.
O que precisaríamos, na verdade, é da colaboração dos Srs. Vereadores, no
sentido de nos auxiliarem, para evitarmos o fechamento do Hospital.
Solicitamos, inclusive, a realização de uma Audiência Pública com os outros
órgãos do Governo do Estado e do Governo Federal, para que a gente possa
encaminhar essa questão.
A
questão das Parcerias Público-Privadas também vai nesse caminho que está
colocado lá para o Hospital Presidente Vargas, e muitos de nós já estivemos em
frente daquele Hospital na luta contra as organizações sociais, o que também é
uma pretensão do Governo Federal para aquele Hospital. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Muito obrigado, Srª Dinara Fraga Del Rio.
Convidamos V. Sª para integrar a Mesa como representante do Sindicato dos
Trabalhadores na Saúde, Trabalho e Previdência no Rio Grande do Sul -
Sindisprev.
Solicito
ao Ver. Dr. Goulart que assuma a Presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL: Ver. Dr. Goulart, Presidente, Srª Dinara,
todos os presentes, eu gostaria de deixar, em nome da Bancada do PMDB, a
solidariedade dos Vereadores, e, em meu nome pessoal, como médico e trabalhador
da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e na condição de Delegado Regional de
Saúde, licenciado, eu me proponho, também, a ser mais um parceiro, para que nós
discutamos isso em nível de Estado. Então, me coloco totalmente à disposição de
vocês, porque é um assunto difícil e é um assunto para o qual temos de procurar
a melhor solução para todo mundo. E o Estado, com certeza, tem de ter a sua
participação intensa dentro disso. Então, em nome do pessoal da nossa Bancada,
do Ver. Ibsen Pinheiro, do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Bernardino
Vendruscolo, trago o meu apoio e a possibilidade de trabalhar junto com vocês nesse
processo. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Dr. Goulart,
também sempre preocupado com a questão da Saúde; companheira Dinara, Diretora
do Sindisprev; colegas Vereadoras e Vereadores; funcionários da Fugast, enfim,
todos os que acompanham o Canal 16, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, nós também queremo-nos somar nessa caminhada, nessa luta que não
é de hoje, conforme a Dinara aqui colocou. Existe essa pretensão do Governo do
Estado como também do Ministério Público, por intermédio de uma ação que
acabaria, praticamente, com a demissão dos servidores da Fugast, que, em tese,
estariam prestando esse serviço para o Hospital Presidente Vargas e demais
entidades aqui nominadas, principalmente a questão do leprosário. Só quem foi
ao leprosário sabe o quanto é importante manter esses servidores para dar a
garantia desse atendimento e assistência. Então, nesse sentido, nós queremos
ser parceiros.
Queremos
dizer também que essa ação que impede a demissão desses servidores foi
impetrada pelo Sindisprev, pelo Sindisaúde, pelo Sindicato dos Enfermeiros, que
só não foram demitidos em função dessa ação.
Acho
de extrema importância a Câmara Municipal somar-se a essa questão. Eu tenho
certeza de que o Poder Público Municipal está sensibilizado, porque, uma vez
isso acontecendo, aquele hospital, inclusive dito pelo próprio Diretor, poderá
fechar as portas, e nós não podemos perder um atendimento de tamanha grandeza
como é no Hospital Presidente Vargas, principalmente na questão da
especialidade de mulheres e crianças. Nesse sentido, essa assistência tem de
continuar.
Nós
tivemos, ontem, uma reunião na Secretaria da Saúde, colocando inclusive essa
questão, conforme o Ver. Nedel aqui também pode apresentar, e o Governo
Municipal mostrou-se sensível. Quanto à ação que aqui a Dinara, Diretora do
Sindisprev, coloca, ela é oportuna, nobre Presidente, à medida que nós
oportunizarmos uma audiência pública com o Governo Federal, o Governo Estadual,
o Ministério Público, o Diretor do Hospital HPV, inclusive as outras entidades
que envolvem os servidores, para encontrarmos uma saída. Nesse sentido, parabéns
pela iniciativa. Estamos à disposição dos trabalhadores e dos sindicatos. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezado Presidente, prezada representante
da Fugast, Srª Dinara, bem como todos os trabalhadores e trabalhadoras, que
sabemos que são a grande maioria. Na época, quando da luta pela municipalização
– nós que lutamos tanto por isso -, lembrava o desespero, mas também a luta e a
garra que tinha o quadro funcional, e esses também que estão nesta situação,
lutaram para a questão da municipalização, porque sabiam o estado em que estava
esse Hospital.
Esse
Hospital, aliás, por excelência, possui o papel de acolher todos os
atendimentos do Conselho Tutelar que são encaminhados para lá, tanto em nível
psicológico, como em nível geral. E trato isso com carinho, como Coordenadora
de Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente. E há mais a questão, também,
do trabalho, e o nosso médico, Vereador e Presidente da Casa, sabe o
significado do trabalho específico que desempenha esse Hospital em relação à
saúde da mulher.
Quero
me colocar, também, à disposição, assim como a minha Bancada, com o nosso Dep.
Federal Beto Albuquerque, no sentido de estarmos juntos nessa parceria, mas
também cobrarmos responsabilidade - até porque hoje está municipalizado - do
papel do Município, que tem de estar junto nessa negociação. Acho que tem de
sair daqui, hoje, não apenas da Comissão de Saúde, mas de todos os Vereadores
interessados - já quero me colocar à disposição - uma comissão que vá
acompanhar esse processo, conforme o encaminhamento do companheiro Ver. Aldacir
Oliboni. Solidariedade e luta para que isso aconteça, e que se resolva da
melhor forma possível. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, o nosso abraço à
nossa companheira Dinara, de tantas lutas conjuntas, em nome de quem saúdo os
representantes da categoria dos trabalhadores e trabalhadoras da Saúde aqui
presentes. Sabemos da necessidade de vocês regularizarem a situação, mas,
evidentemente, a demissão dos trabalhadores, antes de haver um concurso público
que sane o problema, seria uma coisa totalmente incorreta, porque não só iria
prejudicar os trabalhadores, mas iria criar um grande problema para os usuários
do SUS, Ver. Dr. Goulart, que é um trabalhador da Saúde também, porque nós
estaríamos criando um vazio no atendimento da nossa sociedade. Por isso nós
estamos solidários; parece-nos que a posição do Sindisprev e dos trabalhadores
e trabalhadoras é uma posição justa; eles pedem que não haja demissões enquanto
não houver uma solução para regularizar isso, através de um concurso, que tem
que existir.
Nós
queremos dizer que a Bancada do PCdoB, tanto eu como a Verª Manuela, que só não
se encontra aqui, porque está em representação desta Casa em Brasília numa
audiência com alguns Ministros, está junto nessa peleia, e que nós podemos
acompanhar quaisquer tratativas que se imponham, inclusive com o Secretário da
Saúde. Queremos também dizer que a nossa Deputada Jussara Cony, que, aliás, tem
um grande trabalho na área da Saúde, também é uma companheira que estará junto,
quando convocada pela categoria e pelo Sindicato. Muita luta, muita sorte e
muita vitória! Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Maurício Dziedricki está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, Diretora Dinara Fraga, que representa aqui não
somente as pretensões da Fugast, mas bem como o Sindisprev, tratando de um tema
que nos trouxe preocupação a ponto de motivar algumas reuniões já com a
Secretaria Municipal de Administração, para tratar desse problema evidente que
encontramos no Hospital Presidente Vargas, e sobre as demissões dos funcionários
da Saúde. Uma das questões que a gente pôde levantar é a dos anos já
transcorridos da pendência judicial, garantindo, liminarmente, que os
trabalhadores possam prestar aquilo que é de melhor para a Cidade, que é a
manutenção do Hospital de portas abertas. Tenho certeza de que - Ver. Dr.
Goulart, V. Exª que tem uma militância muito presente na área da Saúde - o
compromisso da Prefeitura é pela manutenção da abertura do Hospital e a
manutenção dos funcionários junto ao Hospital Presidente Vargas. Esse é o
encaminhamento que a Secretária Municipal da Administração fez questão de
transmitir e que a Secretaria Municipal da Saúde também busca construir com
relação aos empregados do Hospital Presidente Vargas.
Mas
uma das questões que nós precisamos levantar é justamente a preocupação e a
impossibilidade de levantarmos um contrato emergencial, para que lá possa ser
feita uma medida paliativa, que não vai atender à Saúde de Porto Alegre.
É
importante nós respeitarmos esses funcionários que lá estão com ações concretas
e com essa parceria proativa junto ao Governo do Estado, ultrapassando não
somente os obstáculos que até agora já foram levantados, Dinara, mas
construindo, principalmente, as soluções para que eles possam estar cumprindo
com o devido dever da Saúde ao povo de Porto Alegre. Sucesso para vocês, e
contem com esta Bancada, do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Brasinha e deste
Vereador.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srª Dinara Fraga Del Rio, Diretora do Sindicato
dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do
Sul, em relação à demissão dos trabalhadores da Fugast quero dizer que de parte
da Bancada do PDT, do Ver. Ervino Besson, do Ver. Nereu D'Avila, do Ver. Márcio
Bins Ely, do Ver. Mario Fraga, do Ver. Dr. Goulart e desta Vereadora, podem
contar com toda a nossa solidariedade, apoio e trabalho, porque a Educação e a
Saúde são prioridades do PDT, e por onde nós passamos com a possibilidade de
administrar, tanto Prefeitura como Estado - Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro,
Espírito Santo, Bahia -, nós colocamos a Saúde em primeiro lugar, é a
prioridade, e deixar outras coisas, abrir mão de outros assuntos, para que o
nosso usuário, que é a criança, e o usuário do sistema de Saúde pública possa
ter os benefícios a que ele faz direito e merece. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do
PPS, do Ver. Professor Garcia, do Ver. Paulo Odone, do Ver. Elias Vidal e desta
Vereadora, queríamos saudar a presença de todos os profissionais da Saúde e
assim como a Presidente do Sindicato, que traz uma problemática extremamente
importante para a Saúde no nosso Município. Tratar do Hospital Presidente
Vargas é tratar de um dos equipamentos da Saúde fundamentais, porque é um
Hospital de excelência na área materno-infantil.
Então,
a preocupação trazida por vocês é também a nossa preocupação. Nós temos
acompanhado, há muitos anos, a precariedade desses contratos, temos acompanhado
a posição da Justiça sobre eles e queremos assim também, como o Ver. Maurício,
o Ver. Oliboni e outros Vereadores que aqui me antecederam, nos colocar à
disposição do Sindicato, do conjunto da categoria, dos meus colegas da Saúde -
eu também sou uma profissional da Saúde -, para podermos reforçar todas as
ações. Sei que essa também é a preocupação do Governo, da Secretaria de Saúde,
para que possamos conseguir, com a maior brevidade possível, a continuidade, a
permanência dos profissionais que, ao longo dos últimos anos, cumpriram com
enorme responsabilidade e dedicação essa missão. Parabéns ao trabalho de vocês!
Contem com a nossa participação nessa caminhada pela qualificação, pela
humanização e pela ampliação do atendimento de saúde no nosso Município.
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Um
abraço aos servidores da Saúde, aqui vindos em forma de Sindicato.
Dinara, existem algumas leis, muitas delas que não podem ser aplicadas na área
da Saúde, por exemplo, a Lei nº 8.666, de concorrências, com prazos
insuportáveis para a área da Saúde. Muitas vezes, sobre as questões de concurso
público em que nós somos inflexíveis de que têm que haver, mas muitas vezes a
área da Saúde precisa de gente para trabalhar. Foi o que aconteceu com a
Fugast, que foi uma terceirização do trabalho na época em que o hospital lotava
e não havia profissionais para o trabalho.
Hoje,
por força da Lei, e por força de uma atitude do Ministério Público, nós temos
que abrir mão do uso da Fugast para o atendimento no Hospital Materno-Infantil,
onde, no meu trabalho, deixei muitas noites de sono, mas acho que é fantástica
não só a destinação, mas a permanência da Fugast lá. Que se façam concursos
públicos e que, pelo menos, se espere o concurso público para, depois então,
essas mesmas pessoas da Fugast terem a oportunidade de fazer esse concurso.
Eu lembro muito de uma música do Geraldo Vandré, em
que ele dizia o seguinte: “Gado a gente tange, ferra, engorda e mata, mas com
gente é diferente!” A Lei não pode ser dessa forma. Acho que se tem que ter
complacência e compreensão com o maravilhoso pessoal da área da Saúde, que
presta um serviço inestimável à população de Porto Alegre. Muito obrigado pela
presença de vocês. Meus parabéns, Dinara. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em
nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib,
Mônica Leal e do meu, dou as boas-vindas para a Presidente Dinara, e agradecer
pelo que vem nos trazer aqui. Como Presidente da Comissão de Saúde, também fiquei
muito satisfeito em recebê-la. Nós todos sabemos, e a senhora já explicou, que
aproximadamente há 10 anos, o Ministério Público entrou com uma ação, que hoje
tem decisão, determinando o rompimento do convênio junto ao STJ, mas o
Sindicato entrou com um agravo que está ainda em tramitação. No entanto,
recentemente, o Estado determinou, mesmo antecipando-se à decisão do STJ, o
rompimento desse convênio. Novamente o Sindicato conseguiu uma liminar
suspendendo o rompimento e, conseqüentemente, as demissões.
Eu
tive contato com a Secretaria da Saúde, com o Governo Municipal, e todos estão
sensíveis ao assunto; desejam manter o convênio com a Fugast, porque se houver
as demissões, o Hospital vai-se desmobilizar. Esperamos uma solução adequada.
Fique certa, Presidente Dinara, de que a Secretaria da Saúde, o Governo
Municipal, a Comissão de Saúde e do Meio Ambiente desta Casa, estarão
vigilantes em favor da saúde, e estamos abertos para que V. Sa. sempre mantenha
contato conosco nos informando algum detalhe importante. Seja muito bem-vinda,
e muito obrigado pela comunicação. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, Ver. Dr. Goulart, seria
importante que nós déssemos, aqui, o encaminhamento para a questão, e a
Comissão de Saúde, conforme falou o Ver. Nedel, Presidente da Comissão de
Saúde, pudesse, num prazo de no máximo 15 dias, viabilizar uma reunião com os
órgãos que aqui foram levantados -municipal, estadual, federal, as entidades
que envolvem a Fugast - para nós, então, darmos o desfecho final. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Muito obrigado. Senhores, o Presidente não é somente um trabalhador da Saúde
neste momento, ele é também um funcionário do Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas. Ele é um colega que percebe essa barbaridade que se está
tentando perpetrar contra o quadro da Fugast. Ainda há pouco, um hospital do
GHC permitiu que, por ajuste de conduta, se regularizasse a situação de 1.300
funcionários que, se por algum motivo fossem afastados, fechava-se a Saúde do
Sul do País. E não é diferente com o Hospital Presidente Vargas, em que eu tive
a honra de começar a construir as grandes maternidades, pois lá acontecia, por
exemplo, virem recém-nascidos do Moinhos de Ventos, de hospital privado para o
SUS, para se salvarem, porque pesavam 700, 670 gramas. Para lá, vinham pessoas
do Interior que precisavam de medicação que não havia no SUS e que o Hospital
Presidente Vargas dava um jeito de buscar. Isso tudo foi à toa? Não, isso foi
pela grande qualificação de seu quadro de funcionários que aí estão: uns eram
concursados, outros eram federais, outros eram da Fugast, que servia muito, e
agora não serve?
O
Ministério Público foi alertado por este Vereador, e ele relaxou, num primeiro
momento, pois a demissão que deveria ter acontecido há dois anos - a Presidente
Dinara sabe disso -, o Procurador-Geral me prometeu que não mexeria no quadro
da Fugast.
Agora,
meus queridos, é chegada a hora da coragem. Nós não temos que estar atentos;
não, nós temos que nos mobilizar. Temos que levar o Secretário da Saúde, que
sabe a importância desse nosocômio; temos que levar o Prefeito, temos de levar
a Comissão de Saúde, todos os Vereadores desta Casa, e pedir - já que exigir
ficaria deselegante - para o Ministério Público que, se mexer na Fugast, se não
fizerem um ajuste de conduta, se coloque definitivamente todos os funcionários
para eles pararem de se amofinarem, de sofrerem, de terem pesadelos noturnos,
porque vão perder seu precioso trabalho. Quem vai perder não é só o
funcionalismo, é a Saúde pública de Porto Alegre, que está começando a
melhorar, mas ainda não está bem. Precisamos colocar definitivamente os
funcionários da Fugast no quadro municipal da Saúde, por um ajuste de conduta,
sim. Chega de concurso para quem não precisa! Eles sabem demais, eles vão tirar
dez em todas em provas!
Então,
Ver. Nedel, meu querido Vereador, vamos convocar a Saúde Municipal e vamos lá
exigir do Ministério Público o fim da novela! Vivam os funcionários da Fugast
como municipários; por ajuste de conduta! Muito obrigado. (Palmas.)
Muito
obrigado, senhoras e senhores. Agora, suspenderemos os trabalhos, por dois
minutos, para que os Vereadores se despeçam da representante do Sindicato, a
nossa querida colega, amiga e Presidente Dinara. Muito obrigado. (Palmas.)
Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h45min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
Hoje, este período é destinado a assinalar a homenagem à Academia Brasileira de Direito Processual Civil, proposta pelo Ver. Márcio Bins Ely.
Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Márcio Louzada
Carpena, Presidente da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; o Sr.
Valternei Melo de Souza, Diretor Financeiro da Academia Brasileira de Direito
Processual Civil.
O Ver. Márcio Bins Ely, proponente desta homenagem,
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr. Márcio Louzada Carpena, Presidente da
Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Sr. Valternei Melo de Souza,
Diretor Financeiro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Srª
Cristiane Catarina de Oliveira, Diretora do Centro de Estudos de Direito
Municipal da PGM - Procuradoria-Geral do Município; Sr. Fabiano Godolphim Neme,
membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Bacharel Rafael da
Silva Laranjeira, Assessor da Vice-Presidência da OAB/RS, neste ato
representando o Vice-Presidente Bráulio Pinto; Sr. Marcelo Antonio de Souza Oliveira, representante do Diretório
Acadêmico da Faculdade de Direito da Ulbra; Sr. Juliano Jacobsen, acadêmico de
Direito, representante do Diretório Central de Estudantes da Ulbra; Sras.
Vereadoras; Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos assistem na tribuna,
bem como pela TVCâmara, senhores representantes da imprensa, vimos, hoje, neste
período de Grande Expediente, prestar uma homenagem à Academia Brasileira de
Direito Processual Civil.
A
Academia Brasileira de Direito Processual Civil - ABDPC - constitui-se numa
associação civil sem fins lucrativos, não-governamental, sem ligações
político-partidárias ou religiosas, e foi criada em 2004, em Porto Alegre, aqui
na nossa Capital, por iniciativa de um grupo de pessoas, cujo propósito
principal era criar um espaço voltado ao estudo e ao debate aberto, sério e,
acima de tudo, científico, sobre o Direito Processual Civil brasileiro.
Os
sócios fundadores foram os advogados Márcio Louzada Carpena, seu atual
Presidente, um jovem com quem tive a oportunidade de ser contemporâneo na
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e que hoje está à frente
dessa importante instituição com sede aqui na nossa Capital; o Sr. Adão
Rodrigues Carpena e a Srª Sandra Sebben Bastos. Atualmente, a Diretoria também
é integrada pelo advogado Valternei Melo de Souza, que ocupa o cargo de Diretor
Financeiro, e pelo advogado José Bernardo Ramos Boeira, Diretor de Assuntos
Internacionais.
Aos
nobres Pares, eu quero dizer que, às suas mesas, temos mais um conteúdo a
respeito da Academia Brasileira de Direito Processual Civil que é, dentre as
inúmeras iniciativas adotadas, a criação de um inovador curso de pós-graduação lato
sensu em Direito Processual Civil, que já se encontra na sua 3ª edição e
que se vem notabilizando na comunidade jurídica brasileira, pelo fato de
conseguir reunir, em Porto Alegre, os maiores juristas. Cumpre destacar que,
nesta 3ª edição, a Academia Brasileira de Direito Processual Civil inovou mais
uma vez, na medida em que ofereceu bolsas de estudo integral e parcial, a fim
de permitir que alunos carentes possam ter acesso e contato com o que há de
melhor em termos de produção científica no âmbito jurídico.
Além
do curso de pós-graduação, a Academia Brasileira de Direito Processual Civil
vem implementando uma série de outros projetos, dentre os quais se destaca o 1º
Congresso Beneficente de Direito Processual Civil, realizado no mês de março de
2005, em parceria com o Banco de Alimentos e a PUC, em que os recursos obtidos
com as inscrições foram destinados para mais de 200 creches e asilos. O 2º
Congresso já está sendo organizado, nos mesmos moldes, visando a dar
continuidade ao trabalho iniciado no ano de 2005.
A
par disso, a Academia, com o propósito de homenagear e manter viva a memória e
a lembrança daquelas personalidades que, com seu trabalho e dedicação,
contribuíram para o engrandecimento e o aprimoramento da Ciência do Direito
Processual Civil, criou aquilo que passou a chamar de os “Imortais da
Academia”, constituída, inicialmente, por 24 cadeiras, que receberão,
gradativamente, os nomes de juristas nacionalmente reconhecidos.
Recentemente,
a Academia Brasileira de Direito Processual Civil, numa iniciativa pioneira,
realizou o intercâmbio cultural com os alunos da primeira turma do curso de
pós-graduação junto à Universidade de Lisboa, em Portugal. Por meio de tal
atividade, os alunos puderam obter certificados emitidos por ambas as
instituições, elevando, conseqüentemente, a qualidade de seu curso e
estreitando as relações com o universo acadêmico europeu.
É
por tal razão que já está sendo organizado um novo intercâmbio, dessa vez junto
à Universidade Complutense de Madri, na Espanha, o qual deve ocorrer durante o
mês de junho deste ano.
Ultimamente,
a Academia, em parceria com o espaço Casarão Moinhos de Vento, e sua iniciativa
mais recente, vem concentrando seus esforços na obra de restauração de um
antigo casarão localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 1373, local esse que
está sendo preparado para se tornar um ponto de referência para a realização de
encontros culturais, científicos, cursos, workshops, e outras atividades
voltadas para a comunidade jurídica.
Eu
quero registrar, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a minha alegria, hoje, em
poder estar nesta tribuna, neste Grande Expediente, prestando esta justa
homenagem a esta organização, que é a Academia Brasileira de Direito Processual
Civil que, neste ano, completará três anos, e que tem à frente de sua
presidência um jovem advogado. Nós também temos que procurar valorizar o jovem.
Eu
que faço parte da Bancada jovem desta Câmara, ao lado do Ver. Maurício e da
Verª Manuela d’Ávila, tenho certeza de que temos condições, sim, de assumirmos
responsabilidades frente à nossa sociedade e à sociedade civil organizada, e
quero cumprimentar todo o corpo diretivo dessa organização, na pessoa do Dr.
Márcio Carpena, Presidente, pelo trabalho que vem desenvolvendo na nossa
Capital. Uma Entidade criada, fundada e organizada por porto-alegrenses merece
o reconhecimento deste Legislativo.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Márcio. Quero
cumprimentá-lo pela iniciativa, e cumprimentar os representantes da Academia
Brasileira de Direito Processual Civil, dizendo que sou um futuro advogado -
ainda que esteja demorando um pouco; torço para que a Faculdade não aumente o
número de disciplinas, porque a cada ano eu faço duas ou três, e elas aumentam
quatro, e assim eu vou em desvantagem, mas um dia eu chego lá.
Eu
vou fazer um relato aos senhores jovens advogados: na vida afora eu sou
empresário do mercado imobiliário, trabalho há 30 anos com administração de
condomínios e aluguéis. Então, nós temos hoje varas especializadas na Fazenda
Pública - Vara de Família, Varas Criminais -, e nos falta uma vara
especializada para o Direito Imobiliário. Hoje, muitos processos de cobrança de
condomínio ultrapassam os cinco anos, e, com isso, trazem sofrimento aos
condôminos que pagam as suas cotas condominiais, e também àqueles devedores,
enquanto os processos caminham. E eu tenho certeza de que se nós tivéssemos
varas especializadas no Direito Imobiliário, nós teríamos mais celeridade.
Obrigado.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito
obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu quero me somar às suas palavras,
Vereador, porque, além de advogado, também sou seu colega na área de imóveis,
também sou corretor de imóveis. Acho oportunas as suas colocações.
A
Srª Mônica Leal: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, quero
cumprimentá-lo e também aos jovens advogados - e não sendo uma Vereadora tão
jovem assim, mas como mãe de jovens advogados e de uma família de advogados -
pelos três anos da Academia de Direito Processual Civil, instituição não-governamental,
sem fins lucrativos, que tem como objetivo realizar pesquisas e estudos do
Direito Processual Civil. Realmente é uma grande responsabilidade e é motivo de
muito orgulho para nós, porto-alegrenses, sendo que a sede é em Porto Alegre.
Então, parabéns, vida longa, em meu nome e dos Vereadores João Antonio Dib e
João Carlos Nedel.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito
obrigado, Verª Mônica Leal.
A
Srª Maristela Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar o Ver.
Márcio Bins Ely pela iniciativa, a Verª Mônica roubou a pérola; a gente
entendeu! Hoje eu sou acadêmica de Direito, e já fiz Ciências Sociais há muitos
anos, quando eu tinha a idade de vocês, mas tinha esse objetivo, tinha aquela
vontade de fazer o curso de Direito. O Direito é uma área apaixonante, e
confesso que para estar aqui neste Plenário, para poder ter instrumentos, é
fundamental fazer o curso de Direito. Eu aconselho isso a todos, além de ser
algo maravilhoso.
Portanto,
minha homenagem aos representantes da Academia Brasileira de Direito Processual
Civil, Márcio e Valter, que, de forma simples e singela, homenagearam a todos,
porque, de fato, é uma área que nos inspira, cada vez mais, e, com certeza, a
ética é um dos padrões de exigência do curso, e esperamos que continue assim,
com representantes como vocês. Obrigada.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero parabenizar o Ver. Márcio Bins Ely pela iniciativa; o Márcio
e o Valter, pelo trabalho que realizam na Academia Brasileira de Direito
Processual Civil, sem fins lucrativos, mas no sentido de desenvolvimento
teórico da nossa ciência jurídica. Parabéns!
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Carrion.
O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nossa saudação, Ver. Márcio Bins Ely, pela justa homenagem à
Academia Brasileira de Direito Processual Civil, aqui representada por dois
jovens causídicos, que têm tratado um pouquinho da questão processualística no
campo jurídico. E quero compartilhar uma das minhas paixões, que é justamente a
motivação de um grande processualista, porém na área penal, o saudoso Evandro
Lins e Silva, que tem motivado um estudo complexo da relação processual
brasileira. E hoje vivemos num cenário em que se discute inclusive a questão da
coisa julgada, de retratá-la na esfera jurídica. São questões que,
eminentemente, envolvem o direito processual.
Então,
a oportunidade, Ver. Márcio, de honrarmos, aqui, a Academia Brasileira de
Direito Processual Civil é uma forma de trazermos para a Câmara Municipal de
Porto Alegre a preocupação que os jovens, que os advogados, que aqueles jovens
que há mais tempo defendem, que são verdadeiros lutadores no campo jurídico,
têm como compromisso: buscar a verossimilhança, através do processo civil, do
penal, das questões que envolvem a Justiça brasileira. Dessa forma, que esses
três anos possam se transformar em muitos mais, e que vocês tenham êxito em
impor um ritmo cada vez mais célere, buscando atender às necessidades daqueles
que mais precisam do Direito brasileiro. Obrigado.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Maurício.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Mário Bins Ely, da nossa Bancada, o PDT, eu vinha com um
discurso, mas depois do discurso do Ver. Maurício, fiquei mais contente ainda,
Ver. Dr. Goulart. Nós, do PDT, Márcio e Valter, que estão aqui representando a
Academia Brasileira, à qual V. Exª faz esta homenagem, uma Academia tão nova,
mas que, com certeza, terá vida longa.
E
a homenagem seria nossa, do PDT, e, em especial, do Ver. Márcio Bins Ely, e se
torna, pelas palavras, uma homenagem da Casa, de todos os Vereadores de Porto
Alegre.
Meus
parabéns e vida longa, com certeza! Meus parabéns, Ver. Márcio Bins Ely.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito
obrigado, Ver. Mario Fraga.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em nome do Partido da
Frente Liberal, em nome deste Vereador, que é pai de uma advogada que está
inscrita para fazer pós-graduação, minha filha, quero parabenizá-lo por esta
feliz iniciativa por trazer esse avanço aprofundado do Direito de que tanto
necessitamos. Parabéns à Academia e, em nome do Partido, eu me coloco à
disposição dos senhores para o que der e vier, para que tenham vida longa e
sucesso pela frente. Obrigado.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado
aos Vereadores e às Bancadas que se manifestaram. Para concluir, quero dizer
que tenho desempenhado funções junto à Comissão de Constituição e Justiça, na
condição de advogado, e tenho certeza de que o aperfeiçoamento daqueles que
hoje trabalham no meio jurídico é fundamental e muito importante para trazer
qualidade às instâncias. Muito obrigado pela participação, um grande abraço a
todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado. Neste momento, convidamos o Ver. Márcio Bins Ely para entregar o
Diploma alusivo à data comemorativa ao Sr. Márcio Louzada Carpena, Presidente
da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.
(Procede-se à entrega do Diploma.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Devidamente
diplomado, o Sr. Márcio Louzada Carpena, Presidente da Academia Brasileira de
Direito Processual Civil, está com a palavra.
O SR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA: Exmo
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) A Academia
Brasileira de Direito Processual Civil nasceu aqui em Porto Alegre, há três
anos, a partir da iniciativa de alguns professores da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul, que tinham um ideal, um sonho de ver o processo
se desenvolvendo num tempo mais rápido, se desenvolvendo de forma mais célere.
Essa iniciativa, então, foi canalizada e acabou por se concretizar por meio da
criação, da fundação de uma instituição sem fins lucrativos que hoje,
felizmente, destaca-se no cenário nacional, não só pelo fato de conseguir
reunir não só em cursos, congressos e em outras atividades, grandes juristas,
os maiores pensadores do Brasil, mas também por tomar certas atitudes que são
referências, hoje, no cenário nacional, e que atraem focos à cidade de Porto
Alegre onde efetivamente se localiza a sede da Academia.
Para
mim é um prazer, é uma honra poder estar sendo homenageado por esta Casa, que,
antes de mais nada, assim vejo, pelo menos, reconhece o trabalho feito de
maneira exaustiva por essa associação civil, que busca tão-somente fomentar o
estudo do processo, visa, de uma maneira muito simples, a trazer o debate, a
trazer a ciência à tona, com o propósito de, exclusivamente, trazer um
benefício social. É por meio de discussões acirradas, é bem verdade, muitas
vezes por meio de programas e atividades, às vezes trazendo a coletividade sem
qualquer exclusão, e para isso até a Academia se dispõe a não só propiciar
cursos de aperfeiçoamento, mas também de conceder bolsas a pessoas de menores
condições financeiras para que também participem desse processo, que tem que
ser, antes de mais nada, democrático, cujo propósito também é o de discutir a
legislação. Discutir, então, reformas legislativas, com a finalidade última de
acelerar a atividade jurisdicional. Como referido, nada justifica não só num
processo de cobrança de condomínio, mas em outro de pouca complexidade, que as
atividades jurisdicionais se desenvolvam durante 5, 10, 15 e às vezes 20 anos.
O
Direito Processual Civil Italiano, que talvez tenha sido o nosso marco, há
muito tempo, do Código de Processo Civil brasileiro, talvez seja o nosso
espelho. A Itália, que foi o nosso espelho, hoje apresenta-se em colapso total.
A Justiça brasileira, infelizmente, hoje, experimenta algo muito parecido.
Basta fazer referência a algumas Varas de Porto Alegre que se encontram com 70
mil processos. Evidentemente que não é culpa do processo civil ou de um
processo instrumental esse acúmulo de serviço. Mas ele também propicia a
formação de montes e montes de processos, que, afinal de contas, não autorizam
uma resposta adequada da atividade jurisdicional, em afronta ao próprio
princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Pois bem, verificamos há
pouco tempo, a Emenda Constitucional nº 45, que, antes de mais nada, outorga um
direito que já era reconhecido num dos direitos humanos, de ter o processo
desenvolvido em tempo razoável. Efetivamente, no Brasil, hoje temos um processo
que não se desenvolve em prazo razoável. E é nesse escopo que a Academia vem à
sociedade tentar discutir não só reformas processuais, mas também trazer a
debate, trazer à coletividade um estudo e uma reflexão, a ponto de termos uma
melhor prestação jurisdicional.
Sinto-me envaidecido pela
homenagem prestada por esta Casa, especialmente pela iniciativa do amigo Márcio
Bins Ely, que reconheceu essa atividade ao longo de três anos, com muito esforço
- é bem verdade que a gente vem travando esses trabalhos, mas felizmente o
reconhecimento social, para nós, é o maior prêmio. A partir do momento em que
esta Casa, com todo o seu brilho, se digna a homenagear a Academia Brasileira
de Direito Processual Civil, os senhores podem ter certeza de que nós assumimos
uma maior responsabilidade. Se até então já tínhamos por propósito desenvolver
o estudo, o trabalho, a pesquisa de forma séria, a partir desta homenagem a
nossa responsabilidade aumenta de maneira absoluta. Muito obrigado a todos.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, senhores e senhoras. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h07min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h12min): Estão
reabertos os trabalhos. Retomamos o Grande Expediente. Damos início ao período
destinado à homenagem ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico-Eletrônico de Porto Alegre, pelo
transcurso de seus 75 anos, por proposição do Ver. Raul Carrion.
Convidamos para compor a Mesa o Sr. Claudir
Nespolo, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e Material Elétrico-Eletrônico de Porto Alegre, Sindicato de grandes
lutas trabalhistas na história recente da República deste País. (Palmas.)
Convidamos também a Srª Angelina Maria Martins, viúva do Sr. Eloy Martins,
ex-Vereador e sócio fundador do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico-Eletrônico de Porto Alegre.
(Palmas.)
Recebemos mensagem da Deputada Jussara Cony, que
passarei a ler (Lê.): “Impossibilitada de comparecer, em face da Sessão
Plenária nesta Assembléia Legislativa, à justa homenagem que V. Exª oportuniza
nessa Câmara Municipal de Porto Alegre aos 75 anos do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material
Elétrico-Eletrônico de Porto Alegre, cumprimento-o por esta importante e
oportuna iniciativa, num momento histórico em que se evidencia o significado do
protagonismo político dos trabalhadores, aproveito para transmitir à Diretoria
e à categoria metalúrgica o sentimento de que este protagonismo na defesa dos
direitos e emancipação da classe operária é a certeza de um amanhã em que
atingiremos, todos, a construção de um Brasil com valorização, com justiça
social, com democracia, liberdade e soberania nacional. Vida longa ao
Sindicato! Atenciosamente, Jussara Cony, Deputada Estadual, Líder da Bancada do
PCdoB na Assembléia Legislativa do Estado”.
Ela envia a mensagem ao Ver. Raul
Carrion. (Palmas.)
O Ver. Raul Carrion, proponente da homenagem, está
com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Margarete
Moraes.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Ver. Dr. Goulart, Presidente
desta Casa; Senhor e amigo Cláudio Nespolo, Presidente do Sindicato dos
Metalúrgicos; prezada amiga Angelina Martins, viúva do nosso camarada Eloy
Martins, ex-Vereador e sócio-fundador do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto
Alegre, falecido em outubro do ano passado; prezado Adão Haggstram,
ex-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, no final da década de 70, início
das década de 80; prezado Jurandir Damin, também ex-Presidente do nosso
Sindicato, na década de 90; Sr. Celso Woyciechowsky, representante da CUT, guerreiro
e batalhador; prezado Sr. Juvenal Rodrigues Mesquita, Tesoureiro da Federação
dos Trabalhadores Aposentados; Sr. Saul dos Santos Goulart, Diretor da
Associação dos Aposentados do Sindicato dos Metalúrgicos, sócio, Ver. Dr.
Goulart, há 64 anos do Sindicato dos Metalúrgicos, aqui presente; Sr. Lírio
Segala Martins Rosa, Diretor do Sindicato; prezado companheiro e camarada João
Carlos Morais, Tesoureiro da Federação dos Metalúrgicos, aqui presente;
familiares de Eloy Martins: Ana, Josana e o bisneto do Eloy Martins e da nossa
grande Angelina, o Guilherme; integrantes da Diretoria do Sindicato; prezadas
senhoras e senhores, todos que nos escutam; é com imenso prazer que no dia de
hoje homenageamos os 75 anos do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, que
oficialmente foi reconhecido em 19 de março de 1931 - portanto, comemora-se a
data neste sábado -, ao qual tive a honra de pertencer e por ele militar
ativamente nas décadas de 70 e 80,
e com o qual mantenho até hoje estreitos laços de convívio e de solidariedade
na luta.
Surgido no contexto da
recém-vitoriosa Revolução de 30, com a denominação de Sindicato dos Operários
Metalúrgicos de Porto Alegre, na verdade ele tem as suas origens na primitiva
União dos Metalúrgicos, criada em 1905.
Em 1906 - há exatos cem
anos, Claudir - a história registra a participação dos metalúrgicos de Porto
Alegre na grande greve geral que unificou os trabalhadores da Capital na luta
pela jornada de oito horas. Nela, uniram-se metalúrgicos, marmoristas,
pedreiros, carpinteiros, marceneiros, correeiros, pintores, alfaiates e
tecelões. No decorrer dessa greve, foi formada a Federação Operária do Rio
Grande do Sul, a FORGS, com a participação, evidentemente, da União dos
Metalúrgicos, com o objetivo de unir a luta das diversas categorias.
Como resultado da
vitoriosa “Greve dos 21 dias”, a jornada de trabalho foi reduzida para nove
horas, não se conseguira ainda as oito, sendo que, antes, chegava até a onze
horas. Desde então, os metalúrgicos marcaram a sua presença nas principais
lutas dos trabalhadores gaúchos e brasileiros. Participaram ativamente da greve
geral de 1917, que paralisou totalmente Porto Alegre. Disseram “presente” no
grande movimento grevista de 1919, paralisando por quase quarenta dias, até
conquistarem a jornada, agora sim, de oito horas.
Assim, podemos dizer, sem
medo de errar, que, ao criarem, em 1931, o Sindicato dos Operários Metalúrgicos
de Porto Alegre, aquele pequeno grupo de militantes, a antiga União dos
Metalúrgicos, já acumulava uma importante experiência de luta.
No final de 1934, os
metalúrgicos de Porto Alegre paralisaram, unindo-se aos tecelões, em greve.
Logo, os gráficos cruzam os braços em apoio ao movimento; ferroviários,
trabalhadores da Carris e mineiros também se mobilizaram. Mas a greve foi
brutalmente reprimida, a polícia ocupou a FORGS, fechou inúmeros sindicatos,
prendeu centenas de grevistas e assassinou o médico Mário Couto, então
Secretário-Geral do Partido Comunista do Brasil, no Rio Grande do Sul. O comitê
de greve foi preso. Pelo terror, a repressão conseguiu derrotar o movimento,
que se encerrou em 18 de janeiro de 1935.
Em
meio a tantas lutas, quero relembrar a figura de Eloy Martins, ex-Vereador
desta Casa, fundador e ex-dirigente do Sindicato dos Operários Metalúrgicos de
Porto Alegre, falecido em outubro do ano passado, e representado nesta Mesa
pela sua esposa e companheira de lutas, Angelina Martins, a quem rendemos
nossas homenagens.
A
instalação do Estado Novo em 1937 e a repressão que se seguiu levaram a um
certo refreamento da luta dos trabalhadores em todo o País e também da nossa
categoria. Em 1947, após alguns movimentos grevistas, o Sindicato sofreu
intervenção. O Governo do Marechal Dutra destituiu a sua diretoria, colocando
no seu lugar uma junta, formada por um representante do Ministério do Trabalho,
um do Círculo Operário e um da Federação dos Metalúrgicos. A intervenção do
Sindicato só foi levantada em 1950, ocasião em que foi eleita uma nova
diretoria.
Em
1952, os metalúrgicos fizeram uma greve por aumento salarial, que durou 32
dias. O movimento foi vitorioso, conquistando o aumento e a assinatura do
primeiro dissídio coletivo da categoria. O salário mínimo profissional começou
a ser reivindicado já em 1960, mas foi conquistado na década de 70. Em 23 de abril
de 1964, logo após o Golpe Militar, o Sindicato sofreu nova intervenção. A
junta interventora, Ver. Nereu, foi formada por um general, um capitão e um
major. Somente em 1966 houve nova eleição no Sindicato. Na ocasião, diversas
lideranças metalúrgicas - como o companheiro Pedro Alves, aqui presente, o que
nos honra, companheiro durante muitos anos no PCdoB - foram impedidas de
participar na chapa de oposição, por não terem “atestado ideológico” do DOPS,
Verª Neuza Canabarro.
Em
1979, com a anistia, retornei a Porto Alegre, passando a trabalhar como técnico
eletrônico na categoria metalúrgica, integrando-me nas lutas do Sindicato.
Vivíamos o auge das greves do ABC. No dissídio de 79, pela primeira vez a
categoria elegeu uma comissão de salários, para acompanhar a diretoria do
Sindicato nas negociações. Na assembléia de decisão, milhares de metalúrgicos
compareceram lá no Colégio Mesquita, hoje dirigido pelo nosso companheiro
Jurandir Damin, para decidir a grave. Mas a proposta patronal foi aprovada, e a
greve não saiu, e houve uma votação tumultuada, pois até urnas naquele momento
tiveram destino ignorado. A partir daí a estabilidade para a comissão de
salários passou a ser uma questão de honra em todos os dissídios da categoria.
Tive a honra de ser eleito por quatro vezes para a comissão de salários. Devo
dizer que muito aprendi nesses anos de Sindicato, participando de seus comitês
de greve, congressos e chapas sindicais.
Destaco
a greve da 1986, em que fomos a primeira categoria operária no Rio Grande do Sul
a conquistar a redução da jornada de trabalho para 46 horas, antes da conquista
na Constituinte. Os anos 80 foram marcados, também, pelas greves gerais de
1983, 1985 e 1987, com a participação maciça e vanguardeira dos metalúrgicos. A
campanha salarial de 1990 foi marcada por uma greve de 21 dias, que paralisou
mais de 90% dos metalúrgicos. Nessa década, foram realizadas mais de 300 greves
contra demissões, por salários atrasados, por reposição salarial e por direitos
negados.
O
novo milênio - Claudir, Jurandir, Adão e todos que construíram esse grande
Sindicato - encontra o Sindicato dos Metalúrgicos consolidado, respaldado nas
fábricas, com uma categoria com elevado nível de consciência, engajado tanto
nas lutas específicas como nas lutas gerais do povo por um Brasil soberano,
democrático e mais justo.
Longa
vida para o Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, que aos 75 anos
mantém-se cada vez mais jovem e mais aberto para o futuro.
A
Srª Maristela Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria também de
cumprimentar o Presidente do nosso querido Sindicato Metalúrgico, guerreiro,
bem como essa grande companheira de luta, que esteve à frente junto com as
lutas em épocas em que a vida da mulher, principalmente com o perfil de metalúrgico,
não era fácil. Eu dizia há poucos minutos que, apesar de nunca ter sido
metalúrgica, a minha formação foi baseada justamente nessa característica da
construção. Porque não são apenas aqueles que constroem parafusos, são pessoas
que têm uma formação e que têm um objetivo, inclusive, na contribuição para a
nossa Nação brasileira. Então, tenho muito orgulho disso.
Minha
homenagem aqui ao Mário, ao Frank; ao Chico, de Canoas, ao Jairo e a tantos
outros que lutaram, bom como o nosso primeiro Presidente que, com certeza, está
aqui junto conosco. Parabéns e vida longa. Parabéns Ver. Raul Carrion.
Obrigada.
O
SR. RAUL CARRION: Agradecemos
o aparte da Vereadora. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convido
o Ver. Raul Carrion a proceder à entrega do Diploma aos nossos homenageados.
(Procede-se
à entrega dos Diplomas.) (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Sr. Claudir Nespolo está com a palavra.
O SR. CLAUDIR NESPOLO: Exmo Sr.
Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Porto Alegre, Ver. Dr.
Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores que tiveram a
sensibilidade de aceitar e a ajudar a encaminhar esta homenagem; Sr. Ver. Raul
Carrion, que nos propõe esta homenagem; Srª Angelina Martins, viúva do Sr. Eloy
Martins, ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, fundador
do Sindicato, primeiro presidente, integrou a Federação Internacional dos
Trabalhadores Metalúrgicos, motivo pelo qual se encontrava em constantes
viagens e cumpriu um papel histórico para a nossa classe e para os
trabalhadores. (Saúda os demais componentes da Mesa e demais presentes.) Eu
gostaria de, muito rapidamente, me dirigir a cada um dos Vereadores, Sr.
Presidente e pessoas que estão prestigiando esta homenagem, para dizer que em
termos da história do Sindicato, como bom historiador que é, o Ver. Carrion já
discorreu com muita propriedade sobre o papel que os metalúrgicos cumpriram
dentro da sua categoria e perante a sociedade. Cabe-me aqui, muito rapidamente
compartilhar com os senhores a questão que qualquer aniversário recomenda.
Qualquer aniversário, seja um aniversário com pouca idade ou com muita idade,
recomenda uma rápida olhada sobre o passado e uma olhadinha no que vem pela
frente, enfim, para se posicionar e continuar o curso, que é desafio de cada
um, e de cada instituição. Nesse sentido eu gostaria de, rapidamente, dizer
para os senhores que a categoria metalúrgica reduziu muito. A classe
metalúrgica, que compõe os metalúrgicos da grande Porto Alegre já foi constituída de 70 mil
metalúrgicos. Hoje são 38 mil metalúrgicos; uma categoria que reduziu muito
numericamente, mas o atual trabalhador metalúrgico é um trabalhador do qual é
exigida uma capacidade técnica muito diferente da que era exigida dentro
daquele padrão de produção exigido nas décadas passadas.
Portanto
é uma classe metalúrgica que exige mais, que tem mais critério, que analisa
melhor, que acessou o estudo, a educação e a técnica.
Então,
para nós, dirigentes do Sindicato, o desafio de conduzir as iniciativas de uma
categoria que, embora numericamente não seja mais daquele tamanho, é imenso,
porque é uma categoria que exige, e a gente, junto com essa categoria, tem
feito o exercício, sim, da agenda classista, que é a agenda de qualquer
sindicato: que é a de fazer as lutas imediatas, a defesa do direito, a defesa
daquelas questões que atingem o trabalhador no seu dia-a-dia: a luta da
campanha salarial.
Mas,
Sras e Srs. Vereadores, é desafiador, e a gente tem procurado dar
resposta para um tipo de sindicalismo que compreende que a sociedade exige não
só ação classista, porque há muitas agendas de interesse posta na sociedade, e
este Sindicato tem tentando interpretar também essas agendas de interesse e dar
uma resposta para essa problemática. Este Sindicato tem feito extraordinárias
agendas junto àquilo que se chama economia solidária, que são os milhares de
trabalhadores que, pela sua idade ou pela sua condição de baixa escolaridade,
foram excluídos do mercado de trabalho; não existe mais um emprego formal para
esse segmento.
O
Sindicato dos Metalúrgicos apóia 42 grupos da chamada economia solidária de
Porto Alegre e da Grande Porto Alegre. O Sindicato tem convênio com as seis
Prefeituras que compõem a nossa base, inclusive com a Prefeitura de Porto
Alegre, e dedica 10 mil reais por ano para apoiar grupos que a Prefeitura tem
assessorado, acompanhado, e esse dinheiro não vai em forma de recurso
financeiro, mas vai em forma de compra de máquinas, melhoria de estabelecimento
para dar condição para esses trabalhadores se integrarem.
Então,
é um Sindicato que tem tentado se manter ativo nos desafios que a atualidade
impõe. Ver. Goulart, como foi muito debatido aqui, no início dos trabalhos,
nesta tarde, a área da Saúde do trabalhador é uma questão fundamental, e a
gente a tem enfrentado. A modernidade no ambiente de trabalho, no setor
metalúrgico, além de introduzir novos métodos e processos de trabalho, também
introduziu muita tecnologia, que tem dado produtividade, pois o trabalhador, é
verdade, não está só executando uma tarefa formal, ele também foi convidado
para pensar a produção, e isso é muito importante, porque joga o trabalhador
para uma outra responsabilidade.
Agora,
há um efeito perverso, que são os milhares de trabalhadores mutilados por
LER-DORT, doenças vinculadas aos movimentos repetitivos, um fenômeno no mundo
do trabalho moderno. O Sindicato tem enfrentado esse problema. Temos dialogado
com o Poder Público no sentido de formular leis e conseguir formatar espaços
jurídicos que ainda não estão construídos a respeito desse assunto.
Na
agenda da formação profissional, foi um Sindicato que, nos anos 60, foi
visionário no sentido de construir uma escola técnica - aqui já referida pelo
Ver. Carrion -, com 480 metalúrgicos estudando numa escola, fazendo curso de
qualificação de dois anos, para que pudessem se integrar no mercado de trabalho
de forma digna e eficiente.
Então,
companheiros e companheiras, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em
nome da direção do Sindicato, a gente gostaria muito de agradecer esta
homenagem por ocasião dos 75 anos. Que vocês tenham a certeza de que o
Sindicato vai continuar buscando as melhores lutas e estar integrado em toda a
agenda da sociedade que signifique transacionar rumo a uma sociedade mais justa
e melhor para todos.
Para
isso, muito nos estimula esse tipo de homenagem, à qual nós vamos dar ampla
publicidade junto à categoria e, seguramente, vai servir como um estímulo para
toda a classe, no sentido de que uma Câmara de Vereadores reconhece, homenageia
e cria este espaço de diálogo. Obrigado, Srs. Vereadores; obrigado,
companheiros e companheiras. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sr. Presidente, esta Câmara saúda a sua
presença e me fez rememorar o tempo do último Presidente trabalhista que este
País teve, João Belchior Marques Goulart. Há 30 anos estamos sem Jango,
Presidente que morreu no exílio. Relembro a força que ele deu ao sindicalismo.
Ele queria fazer as grandes reformas de base, mas queria trazer consigo todas
as representações da sociedade através de um congraçamento enorme e grande com
todos os sindicatos, que eu entendo que representam muito bem as classes a que
pertencem. E me honra muito, e aqui faço a minha homenagem também ao Sindicato
Médico do Rio Grande do Sul, do qual sou Conselheiro.
Então,
eu os cumprimento pelos 75 anos - Oh! Que belos 75 anos do seu Sindicato -,
rememorando a importância do sindicalismo na condução dos salários, na condução
do bem-estar, na luta contra a opressão dos trabalhadores e dos proletários.
Muito, muito, muito obrigado. (Palmas.)
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h40min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart -
15h44min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, uma crítica recorrente que se faz nesta Casa é a
destinação de seu tempo à denominação de logradouros, Sessões Solenes ou
homenagens. Tenho sido, nos veículos de comunicação, ou nas conversas, um
defensor das prerrogativas desta Casa, entre as quais a prerrogativa de
denominar os logradouros. Ou teríamos que repassar essa atribuição ao Rotary ou
ao Lions? Não, é nossa, é do povo da Cidade. Não vejo aí nenhum problema.
O
que vejo, sim - tenho conversado com todos os colegas em grupo, ou
individualmente -, é que nós, às vezes, negligenciamos a discussão das matérias
relevantes por serem polêmicas, e a polêmica implica trabalho. Uma discussão,
às vezes, se estende por duas ou três Sessões, mas ela dá um rendimento
concreto para a cobertura desta Casa.
Nós
vimos ontem a quantidade de jornalistas, muitos desconhecidos, jornalistas que
cobrem outros setores, que foram deslocados para cá para cobrir, porque havia
aqui, naquele momento, um debate de extrema relevância. Como autor do Projeto
que se discutia ontem, eu dizia aos meus colegas: “Olha, do meu ponto de vista,
como representante popular, o Projeto cumpriu o seu objetivo; o que falta para
a Cidade é a definição”. Quando me dizem que o Projeto é político, se fosse, já
poderia até ser retirado de Pauta, se ele fosse político-eleitoral; como não é,
ele vai cumprir a sua trajetória.
Aí
eu estive olhando, colegas, o material que está na nossa Ordem do Dia: ao todo
são quase 40 páginas, e a quantidade de projetos relevantes que existem aqui dá
material para inúmeras semanas de debates relevantes. Eu, ao correr da pena,
registrei meia dúzia de projetos, por exemplo: o Projeto do Ver. Nedel, que
proíbe o fumo em ambientes fechados; o Projeto do Ver. Brasinha, que regula o
horário de funcionamento dos bares, das mesas nas calçadas; o Projeto dos
Vereadores Manuela d’Ávila, Paulo Odone, Carrion Júnior, a respeito da
meia-entrada, entrada gratuita em espetáculos culturais ou no cinema; o Projeto
do Ver. Haroldo de Souza, a respeito de vantagens semelhantes para idosos; o
Projeto do Ver. Oliboni, a respeito do nepotismo; o Projeto do Ver. Nereu
D’Avila, a respeito dos estacionamentos dos shoppings; do Ver. Sebenelo,
a respeito de motofretes - é isso Vereador? -, os motobóis. Eu não saberia
dizer como me posicionar em cada uma dessas matérias, mas não é isso que tem
importância; o que tem importância é que essas matérias venham para nossa deliberação,
Sr. Presidente. E eu sei, Sr. Presidente Goulart, que essa é uma das
preocupações de V. Exª, de que nós possamos, ao longo do ano, ter para
discussão e deliberação matéria relevante, ainda que polêmica. E uma das
características da matéria relevante é a de dividir opiniões.
Então,
não devemos arrepiar diante do debate, na certeza de que a Casa ganha
automaticamente pelo debate, pela única circunstância de discutir temas
relevantes. Lembro a frase do Dr. Ulisses Guimarães, que dizia: “Quem briga por
coisa pequena fica pequeno”. Nós temos de cuidar das coisas pequenas também,
não precisamos é brigar por elas. Nós vamos brigar é em torno das questões
grandes, vamos nos dividir e vamos resolver no voto. Somos número par, aqui,
Sr. Presidente, está resolvido: se empatar, V. Exª desempata! Então, não há
como um Projeto importante não atravessar o seu itinerário normal.
Por
isso o apelo que faço é que nós nos engajemos na definição de matéria
importante. Quem sabe até, Sr. Presidente, uma sugestão que deixo ao espírito
democrático de V. Exª, quem sabe V. Exª faz como em dezembro, pede a cada
Vereador que escolha um Projeto, e este terá a prioridade das prioridades para
discussão e votação. E eu tenho a certeza de que não haverá semana em que a
nossa Câmara não esteja nas primeiras páginas, nas páginas da Cidade, nas
páginas políticas, pela importância do tema, não necessariamente pela solução
que nós dermos a cada um desses problemas, mas pelo tratamento que nós estamos
dando. Então, é o apelo que deixo a V. Exª, Sr. Presidente, e cumprimento a
Casa pela qualidade do debate que se está produzindo em torno do plebiscito do
cercamento dos parques, para dizer que o que falta é a definição da causa, mas,
relativamente ao Projeto, este Vereador já se sente gratificado e vitorioso.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. José Ismael Heinen.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa,
público que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias desta Câmara, senhoras e
senhores presentes, venho hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, em período de
Comunicações, para fazer um relato a respeito de uma audiência de que
participei, junto com o Sintáxi, o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre, na
Secretaria de Receita da Fazenda Estadual. O assunto em tela na discussão de
hoje diz respeito a um tributo estadual, mas a sua conseqüência traz algumas
modificações para a nossa Capital fundamentalmente, porque é onde está
concentrado o maior número de taxistas do nosso Estado.
Consta
na legislação que o Governo Federal reduziu o número de anos exigidos para que
um taxista tenha o seu táxi e possa trocar esse táxi sem a incidência do IPI,
ou seja, anteriormente a legislação previa que, para o taxista ter o benefício
do desconto do IPI, ele tinha que possuir o veículo durante três anos. Agora, a
legislação federal permite que o taxista renove o seu automóvel, portanto,
compre um novo automóvel com o desconto do IPI, de dois em dois anos.
Então,
o Sindicato nos procurou para que fizéssemos uma interlocução com a Diretoria
da Receita da Fazenda Estadual para que também o ICMS incidisse de dois em dois
anos, porque a atual legislação permite que o taxista troque de veículo com o
desconto do ICMS, que hoje representa 12% do valor do veículo, de três em três
anos. Ou seja, a legislação federal prevê a troca de dois em dois anos,
entretanto, a legislação estadual prevê a troca de três em três anos.
Como
não há o casamento das legislações, faz com que os taxistas troquem de veículo,
renovem a frota em Porto Alegre somente de três em três anos, porque o
benefício da lei federal para atender o desconto do IPI no valor do automóvel,
apesar de estar concedido de dois em dois anos, não coincide com o benefício no
ICMS, e o taxista acaba esperando e faz a troca de três em três anos.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento. Se há uma
categoria a que a Casa e a cidade de Porto Alegre devem respeito, pelo
relevante trabalho social que presta, é à categoria dos taxistas.
E
essa categoria enfrenta uma série de problemas para sobreviver. Muitos morrem
cumprindo o seu dever.
No
ano passado, esta Casa prestou um grande serviço aos taxistas, quando os
Deputados votaram uma lei sem ler. O táxi é o único patrimônio do taxista, e se
ele ficasse doente, não poderia passar para um familiar, teria de devolver a
placa para a Prefeitura. E o táxi é a sua sobrevivência. E nós conseguimos
reverter isso; fizemos um trabalho com vários Vereadores, comunicamos o nosso
trabalho aos Senadores, falamos com o Sindicato, e a lei aprovada foi
revertida.
Então,
parabenizo V. Exª, que, sem dúvida, merece o nosso reconhecimento, pois vai ao
encontro da categoria dos taxistas. Sou grato.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Muito obrigado, Ver. Ervino Besson.
Sabemos que a competência para a atualização da legislação diz respeito ao Governo
do Estado, mas a conseqüência fundamental e principal está na frota de Porto
Alegre. Por quê? Porque o táxi no Interior não tem o mesmo desgaste da frota em
Porto Alegre.
Na
realidade, queremos fomentar e trazer para o debate essa discussão, porque é através do
debate que nós vamos poder ajudar, como bem dizia o Ver. Ervino Besson no seu
aparte, a classe dos taxistas, que é tão importante aqui na nossa Capital.
Entretanto, quero dizer que se faz necessário o
casamento dessas duas datas, porque a renovação da frota é um benefício para
toda a comunidade, seja ela porto-alegrense, gaúcha ou brasileira. Nós temos
táxis em boas condições, o que inclusive diz respeito à segurança.
O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho compreensão e me solidarizo com a
dificuldade dos taxistas aqui em Porto Alegre em relação, principalmente, à
questão da segurança. Mas uma das questões de que temos que tratar, e nós não
podemos nos omitir disso, é que em Porto Alegre existem dois Sindicatos que
representam os taxistas, que buscam a bandeira de representá-los para a
sociedade. Enquanto isso não se resolver, nós não vamos poder atendê-los da
forma profícua como eu imagino. O senhor, como advogado, e eu, como jovem
estudante, devemos buscar isso na amplitude do sistema judiciário, porque é uma
questão de lei, do sistema legislativo e de normatização. Portanto, neste
momento, eu queria convidá-lo para que a gente discuta esse assunto, e que os
taxistas possam, além de ter todo o respaldo da sociedade, com relação à
segurança, aos seus direitos, ter de fato uma categoria constituída, uma
entidade sindical constituída, e que nós possamos saber, de forma clara, quem
fala pelos taxistas na nossa Cidade. É a minha preocupação, e gostaria da sua
solidariedade.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver.
Maurício, pelas suas colocações. Eu só gostaria de dizer que, realmente, nesse
caso específico, há um interesse geral de todos os taxistas, independente das
disputas sindicais. Eu tenho certeza de que é unânime na categoria dos taxistas
o fato de eles poderem trocar de táxis com descontos nos tributos atribuídos à
compra de veículos de dois em dois anos, e vai trazer um benefício para toda a
categoria. Nesse caso, essa bandeira vai ser carregada por todos os taxistas,
independente das diferenças sindicais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador. O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por
transposição de tempo com a Verª Maria Celeste.
O
SR. MARIO FRAGA: Sr.
Presidente da Casa, Ver. Dr. Goulart, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste pela TVCâmara, mais uma vez estamos aqui para falar no
período de Comunicações e fazer algum relato das nossas atividades e das
comunidades que temos visitado.
No
primeiro momento, infelizmente, temos que falar sobre o tema segurança,
Segurança Pública, um problema que, infelizmente, atinge a todos nós, ocorre
nas nossas vidas, ocorre com os nossos parentes, ocorre com os nossos amigos.
Em especial, hoje, Verª Mônica Leal, que nos assiste atentamente, nós queremos
falar sobre a Vila Nova, que o Ver. Ervino tão bem conhece, especialmente o
Jardim Vila Nova, em que sempre houve um policiamento mais ostensivo, agora,
nos últimos tempos, depois de um período muito bom da Brigada Militar, no fim
de ano e começo deste ano foi um pouco abandonado pela Brigada Militar. Chegou
a um ponto, no ano passado, quando estava bom, Verª Mônica Leal, de nós termos
uma unidade móvel que ficava circulando dentro do bairro, em especial, dentro
do Jardim Vila Nova. E hoje, para nossa infelicidade, não temos mais essa
unidade dentro do Jardim Vila Nova, nós temos apenas o posto militar na Vila
Nova. E agora, na semana passada, mais precisamente na última quarta-feira,
quando eu estava entrando na Av. Ventos do Sul, Ver. Ervino, fui surpreendido
com três assaltantes correndo ao nosso lado. Graças a Deus que não era com este
Vereador, mas, infelizmente, com aquela comunidade que ali, às 19h, costuma ir
ao supermercado, na frente do supermercado do nosso grande amigo, o Datora,
amigo nosso de longa data, e naquele momento, às 19h, na quarta-feira passada,
três assaltantes corriam pela Av. Ventos do Sul, que é a principal do Jardim
Vila Nova. E a gente não ficou sabendo de onde eles vinham, porque a gente
estava passando e não sabemos se eles assaltaram algum mercadinho daqueles, ou
se desceram de um lotação, que é o que está acontecendo ultimamente no Jardim
Vila Nova, e em outras partes da Cidade, em especial, neste momento, no Jardim
Vila Nova, os assaltos a lotação, Verª Maria Celeste. Então, vamos fazer um
apelo, aqui, para que essa unidade móvel, que sempre esteve presente no Jardim
Vila Nova, volte à cena, volte a trabalhar naquela comunidade.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?
O SR. MARIO FRAGA: Concedo-lhe um aparte, Ver. Ervino
Besson.
O Sr. Ervino Besson: Ver. Mario Fraga, sou grato pelo aparte,
sou grato pelas considerações de V. Exª, sem dúvida nenhuma V. Exª está
colocando a realidade que nós vivemos. Só que, lamentavelmente, meu estimado
colega Ver. Mario Fraga, uma grande quantidade de policiais que deveria estar
dando segurança para o nosso povo, está cumprindo com o dever constitucional,
dando segurança a propriedades produtivas, onde a Via Campesina e companhia
limitada, e o MST estão promovendo invasões. Os policiais têm que se deslocar
para lá, com toda aquela estrutura, e aqui, infelizmente, falta segurança. O
que é que a gente vai fazer?
O SR. MARIO FRAGA: É verdade, Vereador. Eu agradeço também,
e peço vênia ao Presidente para que eu possa falar sobre mais dois temas. No
dia 29, eu e o Ver. Márcio Bins Ely faremos uma homenagem, nesta Casa, ao João
Derly e ao Fernando Paradeda, dois esportistas que representam a nossa Cidade,
o nosso Estado, e o nosso País. Estamos preparando uma belíssima homenagem,
visto que nós, gaúchos, temos nos saído muito bem nos esportes amadores da
nossa Capital, com repercussão no mundo todo.
O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte?
O SR. MARIO FRAGA: Concedo-lhe um aparte, Ver. Márcio Bins
Ely.
O Sr. Márcio Bins Ely: Ver. Mario Fraga, agradeço pelo aparte e
quero dizer que estamos fazendo essa homenagem em conjunto, porque o João
Derly, conhecido de todos, é um lutador de judô, medalhista, e o Fernando
Paradeda é tricampeão mundial de jiu
jitsu. Portanto, são duas áreas de artes marciais muito próximas; são dois
atletas com muita afinidade. Esse é o motivo pelo qual estamos realizando em
conjunto essa justa homenagem, porque são porto-alegrenses, gaúchos, e merecem
o reconhecimento desta Casa. Muito obrigado.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely. Por
último, Sr. Presidente, quero dizer que no domingo estaremos na sua comunidade,
na nossa comunidade, na comunidade de muitos Vereadores, que é a Restinga.
Graças a Deus, estaremos reinaugurando - um trabalho da Secretaria de Esportes
- o campo da Difusora, que esteve paralisado por quase um ano. No ano passado
não funcionou, e agora, graças a um trabalho do Secretário Cassiá Carpes, do
PTB,
que nos ajudou bastante; do Secretário João Bosco Vaz; do Secretário Beto
Moesch, que, em conjunto com as Secretarias do Governo Municipal, fazem esse
trabalho, e nós conseguimos realizar um sonho da comunidade da Restinga, da
nossa comunidade, Ver. Dr. Goulart. Portanto, no próximo domingo, às 10h, no
Campo da Difusora, vamos fazer o jogo inaugural. Estão todos convidados.
Teremos um time de convidados das Secretarias que estão envolvidas, convidamos
Vereadores, e terá uma seleção de veteranos da Restinga. Muito obrigado pela
tolerância, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Srs.
Vereadores, para que se entenda o que é a democracia e o que é o nosso
Regimento, hoje, tivemos o Grande Expediente que albergou dois oradores por 10
minutos, e também se manifestaram seus convidados. Logo em seguida, adentramos
no período de Comunicações, onde seis Vereadores falam por cinco minutos,
concedendo apartes aos seus Pares. Mais adiante, teremos o período de Pauta,
onde aprofundaremos a discussão sobre os projetos inscritos nesta Casa, e aí
falarão, por cinco minutos, cinco Vereadores, permitindo apartes. Só, aí,
passaremos à Ordem do Dia para que aconteçam as votações dos importantes
projetos, como bem nos contou o Ver. Ibsen Pinheiro no seu período de
Comunicações; é uma paciência que os legisladores têm que ter.
A Verª Maria Celeste está com a palavra em
Comunicações, ela que já foi escolhida a próxima Presidenta desta Casa.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, hoje pela manhã participamos, na Região Norte da Cidade, no
Instituto São Francisco, de um Fórum que foi constituído no ano passado e que
tem, reiteradamente, mensalmente, a participação de vários Vereadores e de
representantes de seus gabinetes, também os serviços, as Secretarias do
Município, se fazem representar, e as escolas da Região, Verª Neuza Canabarro,
sempre estão presentes nesse fórum de discussão.
A partir dessa
constituição, no ano passado, percebemos que de uma demanda simples que seria o
calçamento ao longo da extensão da Av. Baltazar de Oliveira Garcia,
havia ali um problema pontual muito mais sério, que era, de fato, o alargamento
da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Aí, fizemos uma ação conjunta, aqui na
Câmara, com as entidades não-governamentais e com as escolas e conseguimos uma
audiência com o Secretário de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul e também
com o Prefeito Municipal para que pudéssemos tratar do famoso Projeto Via
Rápida.
Hoje, nesse fórum, nos foi apresentado esse Projeto
e a segunda pauta da reunião era justamente a pauta que o Ver. Mario Fraga
trouxe aqui nesta tribuna: a segurança. Estava presente o 20º Batalhão da
Polícia Militar e que discutiu os problemas da Região com as escolas que
estavam presentes, com as associações de moradores, com os Conselheiros das
temáticas do Orçamento Participativo sobre a questão da segurança. E nós,
então, estarrecidos com o relato que fazia o Comandante em termos da
dificuldade do equipamento da Brigada Militar, não só equipamento humano, mas,
sobretudo, do aparato necessário, inclusive das viaturas, entendemos - e aqui
vejo o representante que estava lá também, da assessoria dos gabinetes dos
nossos Vereadores - a necessidade de fazermos, inclusive, uma proposta de uma
audiência pública nesta Casa para que pudéssemos verificar essa questão.
Também, conjuntamente com a palavra do Comandante,
veio a matéria do jornal Zero Hora de hoje, dia 16 de março, que fala que a
Brigada Militar tem um terço da frota fora de ação: das 350 viaturas da
Capital, 110 têm problemas mecânicos. Ora, um problema que nós constatamos na
Região Norte de Porto Alegre, aparece de forma avassaladora em toda a cidade de
Porto Alegre.
Então, de fato, é o momento, Verª Neuza Canabarro,
de nós, Vereadores aqui da Casa, propormos uma ação mais efetiva em relação ao
tema da Segurança Pública na Cidade. Não dá mais para nós ficarmos tentando
resolver esses problemas nos fóruns constituídos na cidade de Porto Alegre. O
20º Batalhão é a representação da Brigada Militar, que, prontamente, sempre
está presente, atuante. No ano passado, inclusive, foi homenageado pelas
escolas daquela Região com Honra ao Mérito pelo trabalho que desenvolve lá. O
problema não é, de fato, na escola que acontece - são poucos os problemas -,
mas o problema é, de fato, a insegurança pública na comunidade. Nós tivemos
relatos de pessoas que fazem reuniões em suas comunidades, que denunciam a ação
dos traficantes em suas associações de moradores, mas, depois, são intimidadas pelos próprios
traficantes do local para que se calem e para que não façam as denúncias que
têm de fazer. E, aí, quem mora na comunidade se sente cada vez mais
desprotegido, porque faz uma ação coletiva, vai junto à Brigada Militar solicitar
o recurso necessário para isso, e acaba, depois, sendo intimidado, porque não
tem a cobertura necessária, pois não há efetivo na rua para dar, de fato, a
Segurança Pública.
Então,
nós nos comprometemos, nesta Casa, em propor uma Audiência Pública na Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, bem como trazer
este tema como pauta prioritária para esta Comissão nos próximos dias. Não dá
mais para nós ficarmos achando que está tudo certo, que o policial tem de agir;
é preciso que haja recursos para que ele aja; é preciso que as viaturas tenham
gasolina; é preciso que eles estejam com os equipamentos adequados, com o
armamento adequado, circulando pela Cidade!
Não
dá mais para nós fazermos de conta que o tema Segurança Pública é apenas de
responsabilidade da Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul. Nós aprovamos
nesta Casa a criação de uma Secretaria Municipal para tratar deste tema e
queremos a participação, sim, para que o Secretário apresente o projeto à
política da Segurança Pública no Município de Porto Alegre.
Verª
Mônica Leal, que trata deste tema também, eu penso que nós temos de fazer uma
ação conjunta, forte, pontual nesta questão, a partir deste relato da reunião
do fórum lá da Região Norte, até porque, Verª Mônica Leal, nós já sabemos - os
dados nos mostram, existem pesquisas sobre isso - que a Zona Norte é a Região
da Cidade que mais tem casos de violência, é a região em que acontece a maioria
de casos de homicídios na cidade de Porto Alegre. Então, eu quero fazer, aqui,
um apelo aos Vereadores que estavam na reunião, bem como aos demais, que não
estavam na reunião de hoje de manhã, para que nós possamos, juntos, construir
uma ação coletiva, forte, pontual, a partir deste relato do 20º Batalhão da
Brigada Militar, mas, sobretudo, levando em consideração o que diz a matéria de
hoje no nosso jornal, qual seja, a preocupação que nós temos de ter com o
equipamento da Brigada Militar e, sobretudo, com o número reduzido de efetivos
da Brigada Militar na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência, Verª Maria Celeste.
O
Ver. Elias Vidal, um Vereador que tem um trabalho comunitário expressivo na
área de recuperação dos drogados e, agora, envolvendo-se com uma campanha
sul-americana de incentivo à doação de sangue, está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores, Vereadoras, público que nos
honra com a sua presença e que acompanha os trabalhos desta Casa Legislativa
pelo Canal 16, eu venho a esta tribuna fazer uma consideração, uma reflexão com
os senhores a respeito do Projeto de Lei do Executivo, que solicita a abertura
de quatro novos cargos para a área da Segurança, sendo dois na Ouvidoria e dois
na Corregedoria. Pois me surpreendem o Ver. Comassetto e a Verª Sofia, que se
opõem a esse pedido do Executivo para que se tenha esses novos quatro cargos. A
Verª Maria Celeste veio aqui nesta tribuna - uma excelente Vereadora -,
preocupada com a Segurança, mas eu acho que a Bancada deveria afinar o
discurso. Vossa Excelência é uma Vereadora de destaque, que eu respeito, com
quem eu tenho uma grande amizade e também tenho admiração pelo seu trabalho,
mas V. Exª vem a esta tribuna falar sobre armamento adequado para a Polícia
Militar, sendo que os integrantes da Bancada de V. Exª são contra a criação de
quatro cargos para a Corregedoria e para a Ouvidoria da Guarda Municipal.
Ocorre que, sem a criação desses quatro cargos, a Guarda Municipal não pode ser
armada!
Eu
fico tentando fazer uma engenharia mental para entender como, então, investir
na segurança do cidadão numa Cidade que a gente sabe que está infestada de
pessoas que consomem drogas e, com a droga, vem a violência.
A
meu ver, Vereadores que vêm falar para que não haja esses cargos na Ouvidoria e
na Corregedoria, não querem Segurança. É um discurso que diz assim: “estão
abrindo novos cargos”. Como se fosse consumo, como se fosse inchaço, como se
fosse acomodação! Estão confundindo com o que fizeram em São Leopoldo, quando
perderam a Prefeitura aqui, abriram mais de 100 cargos lá em São Leopoldo para
acomodar os derrotados da última eleição de Porto Alegre! Em Porto Alegre
necessitam-se de quatro cargos, porque, sem eles, nenhuma corporação pode
existir com armas, se ela não se autofiscalizar, se ela não se autocontrolar.
Há que existir Ouvidoria! Não há como! A não ser que os senhores queiram que a
Guarda Municipal continue com pedaço de pau na mão, com cabo de vassoura para
enfrentar os traficantes, os assaltantes, os latrocínios, o vandalismo, a
invasão nos prédios.
Bem,
o que se viu na história recente, me parece, é que esses Vereadores estão de
acordo com a invasão, estão de acordo com o vandalismo. E não vamos muito
longe: lembram da destruição do Relógio do Ano 2000 que foi depredado,
destruído? E que, por incentivo do Governo anterior, ficou tudo como está!
Então, agora, não queremos uma Guarda com arma?! Isso é um discurso
eleitoreiro, um discurso fácil. Vêm aqui e apresentam como se fosse uma
acomodação de pessoas. Estão confundindo! Quando perderam o Governo em Porto
Alegre, abriram mais de 100 cargos lá em São Leopoldo para acomodar os
derrotados de Porto Alegre.
Agora
precisamos de quatro cargos, cargos sérios, para a Guarda Municipal, pois a lei
exige que, para ter armas, são necessários esses quatro cargos! Ir contra esses
quatro cargos é ir contra a segurança da sociedade, da população. Então, por
favor, sejamos mais coerentes quando usarmos esta tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
da Verª Maristela Meneghetti.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, mesmo que os assuntos nacionais tenham
predominância, hoje, na imprensa brasileira, eu queria falar de uma outra
imprensa, a imprensa chamada “nanica”, e que faz um trabalho magnífico na
cidade de Porto Alegre. O Jornal Restinga, lá da nossa Restinga, editou uma
matéria sobre o campeonato do carnaval - uma belíssima edição - e também fez um
trabalho magnífico de reportagem, denunciando as instalações públicas
abandonadas, que estão, há muitos anos, sendo depredadas pela própria população,
sendo ocupadas por marginais, como é o caso do Posto de Saúde Castelo, que está
abandonado; como é o caso do banheiro da Esplanada, que está completamente
sujo, abandonado, com os vidros todos quebrados; como é o caso o antigo prédio
da Companhia Estadual de Energia Elétrica, que está completamente depredado - a
4ª Unidade. É um patrimônio público que não só é destruído pelos vândalos, mas
que também não é reconstruído.
Então,
um jornalista que mora na Restinga, chamado Názaro Borges, pergunta se todos nós
não somos responsáveis por isso. Numa rua da Vila do Salso, dentro da Restinga,
há uma ponte interditada. Há um aviso lá, mas esse aviso está riscado de um
lado - do outro lado não -, e a ponte, que deveria estar interditada, não está;
ela está servindo de passagem para automóveis - até o dia em que cair um
automóvel, ou morrer uma criança, ou acontecer alguma coisa grave, um sinistro,
numa obra pública que merece a atenção de todos.
Eu
vou assumir um compromisso com o nosso repórter, brilhante repórter, que fez um
trabalho belíssimo não só de denúncia, de documentação, mas um libelo pelo
abandono das populações, especialmente no bairro Restinga, local onde foi
fundado o Distrito Industrial da Restinga e que, até hoje, gerou meia dúzia de
empregos. É a Restinga que, a partir de determinada hora da noite, não tem
transporte; a Restinga, que é uma cidade com 180 mil habitantes, com quase cem
mil eleitores e que é tão abandonada pelas autoridades, não só pela distância,
não. Não é uma questão de distância, é uma questão preconceitual; inclusive
aquela é a marginal da Cidade, e na medida em que nós vamos cercando parques,
em que nós expulsamos os quilombolas dos seus locais, em que nós rejeitamos as
pessoas, fechamos fábricas, mandamos embora investimentos do Rio Grande do Sul,
nós vamos aumentando essa rejeição, nós vamos tendo como fotografia não a
predação da comunidade como forma de revolta contra o Estado, mas
principalmente a sua revolta contra a própria marginalização, contra a própria
exclusão.
É dessa forma que se faz exclusão: a indiferença
dos homens públicos, todos, aos prédios, aos locais onde poderiam estar
funcionando um posto de saúde, uma creche, uma sala de aula. Aí nós vemos o
quanto nós temos que progredir. E a desculpa, Ver. Gerson, não pode estar na
falta de recursos, não. Até faltam recursos, mas há a falta de criatividade, e,
principalmente, se nós excluímos, nós não podemos mais nos aproximar dessas
pessoas. O próprio Estado não tem mais condições de pedir a essas pessoas para
fazer sociedade, para fazer parceria, para arranjar mão-de-obra para a
reconstrução desses postos, já que não há dinheiro.
O primeiro grande libelo dessa reportagem está
assim: “Parem de excluir!" Deveria ser premiada essa reportagem - com
esses prêmios que dão aqui para outros repórteres, que ficam adulando as
autoridades - por dizer uma grande verdade: o patrimônio público ainda não está
sendo cuidado, está abandonado e, especialmente, se nós queremos saber como é
que se faz exclusão, visitemos os prédios públicos das favelas e das zonas mais
marginalizadas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Pede Liderança
o PP. Aproveito para pedir que a Verª Mônica transmita ao Ver. João Dib que estamos sentindo a sua falta nesta
Plenária, na tarde de hoje.
A
Verª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, pessoas que nos assistem, hoje, ao abrir o Jornal do Comércio, na
página 3, na coluna de Fernando Albrecht - e todos nós que estamos na política
normalmente fazemos disso uma leitura constante -, fiquei muito impressionada
com as informações, carga plena do meu querido amigo e colega Ver. Comassetto,
porque aqui diz que o Prefeito Fogaça resolveu criar quatro cargos, a bel
prazer, quando, na realidade, ele prometeu diminuir os cargos na Prefeitura. Eu
acredito, tenho a convicção de que, no mínimo, o leitor, o porto-alegrense,
merece a informação na íntegra, por completo. Todos nós, aqui, sabemos que a
criação desses quatro cargos nada mais é do que a exigência para que a Guarda
Municipal esteja armada. E eu me surpreendi mais ainda, já que essa é uma
exigência do seu Governo, Vereador - Decreto nº 5.123, de julho de 2004 -, que
exige que uma Guarda, para estar armada, tem que criar a sua corregedoria, a
sua ouvidoria. E, ontem, quando a Verª Sofia me fez a pergunta do por que da
criação desses cargos, por que não se utilizar os cargos já existentes, eu fui
pesquisar - acho que mania de jornalista -, passei a estudar o assunto, e soube
que é uma obrigação também que esses cargos sejam independentes, que eles não
tenham ligação nenhuma com outra área. Isso está aqui. Isso tudo é do seu
Governo. Eu tenho todo o material comigo.
Então,
eu me surpreendo, fico entre surpresa e chocada com esse tipo de informação,
porque quando a população de Porto Alegre, nas ruas, vive amedrontada, e é o
medo o nosso companheiro constante, o meu, o dos senhores, quando nós estamos
com as casas gradeadas, com alarmes, com cães, onde nós não temos a menor
segurança de ir e vir, e vejo esse tipo de informação, eu tenho certeza de que
o Ver. Comassetto desconhece, porque conhecendo-o como eu o conheço, eu sei que
não pode passar de desconhecimento.
Eu ocupo esta tribuna para informar, também, que
fiquei muito contente ao ver que a Verª Maria Celeste, o Ver. Mario Fraga aqui,
neste mesmo lugar, apontaram o problema da Segurança. Todos os meus dois
colegas citaram que “é preciso que os policiais possam agir” - frase da Verª
Maria Celeste; e também que é necessário que o Secretário da Segurança de Porto
Alegre apresente o seu projeto. Só que o Secretário, Kevin Krieger, esteve aqui
e apresentou o seu projeto de uma maneira fantástica. Reuniu todos os
Vereadores na sala da Presidência e mostrou o Projeto que o Executivo está
mandando para cá. E cabe a nós, Vereadores, dar essa resposta à sociedade, para
a comunidade de Porto Alegre, porque a Guarda tem de ser uma guarda armada,
porque é até uma piada essa guarda fazer segurança a um colégio, a uma escola e
dizer para o baderneiro ou para o ladrão: “Só um pouquinho, que eu vou pegar o
meu cassetete”.
Eu não entendi. Então, eu quero dizer para os Srs.
Vereadores, meus colegas e minhas colegas, que de Segurança eu não entendo
tanto quanto o meu pai, que, para mim, é um expert nessa área. Mas, o
mínimo que nós, Vereadores, temos de fazer é aprovar, sim, esse Projeto, é
qualificar a Guarda, é possibilitar que ela use arma, porque de nada serve uma
Guarda sem arma. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Raul Carrion.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
antes que comecem a me chamar de “basista” exacerbada ou esquerdóide, enfim,
pela minha posição anterior em relação à Via Campesina, eu sempre procuro
buscar conteúdo, para que também não fique um discurso esvaziado. Prontamente,
muitos intelectuais, inclusive vazios, que certamente nunca passaram fome ou
lutaram, na prática, pelo seu País, pelo território nacional, no outro dia ao
fato que aconteceu, já saíram, de uma forma, fazendo baderna contra uma posição
política.
De qualquer forma, no meu discurso anterior, eu
disse que não estava entrando no método que se estava utilizando por aquela
luta política. Mas busquei, e aqui tenho o relatório, que quero ler em um mês,
acho que em um mês consigo ler tudo isto - um bíblia -, e todos os dias eu
quero ler um versículo desta bíblia. E quero falar um pouco dessa “santa”
empresa chamada Aracruz. (Lê.): “Uma empresa de celulose que é controlada por
quatro acionistas majoritários, que detém o direito a voto: grupo Lorens (28%),
Banco Safra (28%), Votorantin (28%), e BNDES (12,5%). Estes são os
controladores” - os chamados ‘nacionalistas’ - “do conselho de administração.
Independentemente deste conselho, existe uma diretoria estatutária que toma as
decisões estratégicas. Isso explica porque a Votorantin é acionista da Aracruz e
também ‘concorrente’. Isso permite que as duas empresas apareçam como aliadas
em certos casos e projetos, e concorrentes em outros”.
Mais adiante, diz: “Projeto regional de controle de
água e de território” - Ver. Gerson Almeida. “O crescimento das plantações do
Rio Grande do Sul aprofunda e expande um modelo regional de controle dos
recursos naturais. A terra, a paisagem e a água - incluindo o aqüífero Guarani
e as hidrovias (rios Uruguai e Jacuí). Este controle dos recursos também inclui
a garantia de energia e água para processar a pasta de celulose (as
hidrelétricas que estão previstas para o rio Uruguai). Ou seja, implantar as
plantações para celulose nas terras do Rio Grande do Sul também inclui as
estratégias para o controle da água.
A Aracruz trabalha com o conceito de ‘hortos’
florestais com distribuição geográfica das plantações espalhadas em pequenas
manchas e utilizando encostas e áreas impróprias para agricultura mecanizada
(como as encostas). O modelo de grandes ‘blocos’ é utilizado pela empresa Stora
Enso” - que é uma concorrente -, “onde o pinus em geral está bem próximo das
estradas. Esta opção é definidora da logística para escoar e processar a
madeira e a celulose”, Ver. Haroldo de Souza, que está prestando atenção, fico
muito feliz por isso.
“Os hortos da Aracruz” - essa ‘santa’ empresa -
“estão em Guaíba, onde está
sua fábrica que está modernizada e ampliada, além de Eldorado, Pântano,
Encruzilhada e Camaquã. Os planos da empresa são expandir nesse mesmo eixo pela
BR. A Aracruz pretende inovar na logística e usar a hidrovia do Jacuí, pois
assim reduz o uso de combustíveis e custos e se torna mais competitiva. A
empresa sueco-finlandesa Stora Enso, maior empresa de celulose do mundo,
anunciou que pretende construir uma fábrica de processamento de pastas às
margens do rio Uruguai nos próximos sete anos. Esta empresa está hoje atuando a
oeste da RS-2. A geopolítica das empresas papeleiras é um projeto de controle a
longo prazo. É preciso considerar a expansão das plantações e seus efeitos na
apropriação...”.
O
Sr. Gerson Almeida: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Cara Vereadora, estou ouvindo
atentamente o seu pronunciamento, e eu acho muito importante; este tema é, de
fato, um tema de alta relevância, e que, lamentavelmente, os últimos episódios
acabaram eclipsando, que são os desertos verdes que estão sendo construídos e
estão procurando áreas, já que no chamado Primeiro Mundo não há mais espaço
para esse tipo de atividade. E um estudo recente da UFRGS demonstra que naquela
região, onde se quer plantar 50.000 hectares de eucalipto, chove 12,5% a menos
do que a água necessária para que aquelas florestas fiquem em pé, ou seja, vai
usar praticamente todo o lençol freático. Era só para reforçar o tema, e
parabenizá-la por trazer este assunto.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada,
Vereador e ambientalista, que tem muito a contribuir para essa causa.
Sr.
Presidente, solicito tempo para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Ӄ
preciso considerar a expansão das plantações e seus efeitos na apropriação e
uso dos recursos e controle do território como um projeto a longo prazo. A
atividade agrícola dos pinus e eucaliptos depende de contratos e investimentos
no plantio que levam vários anos para a colheita e para o retorno de dólares.
Isso distingue essa monocultura agrícola de outras, como a soja. As fábricas de
pasta de celulose envolvem altíssimos investimentos, e isso deve ser garantido
com a compra de terras para empresas e com contratos que assegurem o retorno do
investimento junto aos seus ‘parceiros’ ou ‘arrendatários’. A curto prazo a
procura por terras para esse fim aumenta o valor da terra, o que é uma questão
para a desapropriação para a Reforma Agrária. A longo prazo a terra se torna
tão deteriorada - e o custo de destocá-la e recuperá-la para o uso agrícola tão
inviável - que levar os plantios até à exaustão do solo e da água se torna a
única alternativa.
Além
disso, a compra da madeira na hora da colheita será definida pelo mercado -
estas mesmas poucas empresas. Na hora da venda, quem vai definir o preço são as
empresas, porque só elas têm a capacidade de processar a celulose. Os efeitos
devastadores...” - Vereadores e Vereadoras - “...das plantações de pinus e
eucaliptos nos países vizinhos, como do Uruguai e da Argentina (províncias de
Missiones e Corrientes) comprovam seus impactos no esvaziamento do campo e na
devastação ecológica...” - e o Movimento dos Sem-Terra é que destrói as nossas
terras; chega até ser uma brincadeira. “A situação dessas regiões bem próximas
comprova que o aumento da área com plantações não promove o crescimento
econômico para o campo nem é uma solução efetiva para o empobrecimento rural e
o êxodo da população para os grandes centros.
Onde
se instala uma plantação não há lugar para outras espécies de vegetação, de
animais, como também não há lugar para seres humanos: são os desertos verdes”.
Senhoras e senhores, “a verdadeira selvageria - utilizar extensões de terras
para uma monocultura que agride o País ambientalmente, gera lucros para uma
minoria e em nada contribui para combater a desigualdade social - ainda não foi
percebida pela ‘elite pensante’. Os inconformistas quase nunca têm razão nos
precisos termos em que se manifestam. Mas quase sempre têm razão na
identificação do problema que os inconforma e no sentido geral da solução que,
eventualmente, lhe será dada. Aos inconformistas só a história, nunca os
contemporâneos, pode dar razão”. Essas são palavras, sociólogo e médico Ver.
Sebenelo, de Boaventura de Souza Santos. “...No calor do abril vermelho,
nenhuma outra ação patrocinada pelas organizações do Movimento dos Sem-Terra
provocou tanta indignação na elite pensante brasileira quanto as invasões das
plantações de celulose de megaempresas como a Klabin e Veracel - leia-se
Aracruz Celulose - em Santa Catarina e na Bahia. ‘Sem-terra agora invadem
terras produtivas’, apressaram-se a alardear...” Que pena que não estou tendo
água para continuar falando!
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Água
para a Verª Maristela Maffei.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: “...quase
agradecidas pela munição que lhes era oferecida, as manchetes e chamadas dos
principais jornais e telejornais brasileiros. Afinal de contas, não seria mesmo
indefensável a ocupação de terras de empresas rentáveis, que empregam
mão-de-obra nacional e pagam (quase sempre) em dia seus impostos?
O
senso comum - e disso se aproveitam alguns respeitáveis colunistas...” -
inclusive, pessoas de Partido de esquerda - “... parece dizer que sim.
Entretanto, uma análise mais próxima impõe o seguinte questionamento: ‘Sim, a
terra é produtiva. Mas produtiva para quem, cara pálida?’.”
Portanto,
hoje, eu termino o primeiro versículo desta ‘bíblia’, mas vou continuar dentro
do meu direito legal, já que a imprensa não coloca este lado. Aqui nunca
ninguém defendeu vandalismo, mas nunca denunciaram esse vandalismo contra o
nosso País. Esse vandalismo, esse terrorismo que fazem contra a nossa terra!
Então,
nesse sentido, pode até ser que muitos não me entenderão, ou que nunca mais eu
retorne a um pleito eleitoral, mas estou cumprindo o meu dever ideológico e
dever cívico com a minha Nação. E vou continuar com essa postura, enquanto Deus
me der vida e bravura para lutar por aqueles que precisam, porque aqui eu os
estou representando, pois eu não sou simplesmente a figura de uma Vereadora.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereadora, desculpe que não houvesse água, uma vez que falava em dois períodos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 6898/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 143/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que altera a redação
do art. 100 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre), alterando o processo de encaminhamento de
Mensagem Retificativa do Executivo.
PROC.
N. 0079/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 007/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dá nova redação ao art. 1º e inclui art. 1-A na Lei n. 8.196, de 22 de julho de
1998, que dispõe sobre a exibição de animais da fauna exótica, para fins
artísticos de diversões públicas, comerciais, culturais, científicos,
promocionais, ou de qualquer outra natureza, por estabelecimentos de caráter
transitório, proibindo a exibição de animais exóticos amestrados para fins de
diversão pública. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0948/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 037/06, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres
nas vias públicas, dá outras providências,
e revoga as Leis n. 7.969, de 21 de janeiro de 1997, n. 8.401, de 2 de dezembro
de 1999 e n. 9.080, de 9 de janeiro de 2003.
PROC.
N. 0949/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 004/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
altera a redação do caput do art. 71 e acrescenta o art. 71-A à Lei
Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores,
que institui posturas para o Município
de Porto Alegre, proibindo o
leilão de eqüinos abandonados.
PROC.
N. 0999/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 005/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
acrescenta § 3º ao art. 45 da Lei Complementar n. 170, de 31 de dezembro de
1987, e alterações posteriores, que estabelece normas
para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água
e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos
e dá outras providências,
autorizando o Poder Executivo a incluir o nome do consumidor nas Contas.
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Ver. Margarete Moraes, que inclui § 1º,
renunerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos
projetos e substitutivos a cópia das proposições.
PROC.
N. 0077/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 005/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dispõe sobre a esterilização de animais domésticos e dá outras providências.
PROC.
N. 0837/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 028/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática
de atividades físicas, a ocorrer, anualmente, no dia 21 de setembro, que
passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com
Emenda n. 01.
PROC.
N. 0838/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 029/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
institui o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município de Porto
Alegre, que ocorrerá, anualmente, no mês de junho, passando a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0934/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 006/06, que dispõe sobre a desafetação de área
localizada na Rua Jarí – Região 02: Noroeste, pertencente ao Município, com
destinação para escola para fins de habitação popular.
PROC.
N. 0962/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 009/06, que cria na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana, a Corregedoria da Guarda Municipal e a
ouvidoria da Guarda Municipal; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
na Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
N. 0963/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 010/06, que cria Cargos em Comissão na
Administração Centralizada, altera a Especificação de Classe de Cargos de
Guarda Municipal, constante da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, altera as Especificações de Classe de Cargos de Guarda
Municipal, constantes, do Anexo II, da Lei n. 6.203, de 28 de outubro de 1988,
alterada pela Lei n. 6.412, de 9 de junho de 1989, da letra “b”, do Anexo II da
Lei n. 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei n. 6.410, de 9 de
junho de 1989 e da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.310, de 28 de dezembro de
1988, alterada pela Lei n. 6.411, de 9 de junho de 1989, e dá outras providências.
3.ª SESSÃO
PROC.
N. 7399/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 332/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Semana Municipal do Partenon a realizar-se, anualmente, no período
de 20 a 26 de outubro, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de
Porto Alegre. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 7400/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 333/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no currículo das
escolas municipais de Ensino Fundamental. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0078/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 006/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dispõe sobre a proteção ao idoso e dá outras providências.
PROC.
N. 0760/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 024/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
altera a Lei n. 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o
funcionamento das casas de jogos por computador, mediante a inclusão dos arts.
7º-A, 7º-B e 7º-C e nova redação do art. 8º, estabelecendo a criação de cadastro
dos usuários, a adequação de equipamentos para acessibilidade e um raio mínimo
de 200m de qualquer estabelecimento de ensino para instalação de casas de
jogos.
PROC.
N. 0840/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 003/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dá
nova redação ao caput do art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de
janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o
Município de Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de
logradouros públicos como largos e parques.
PROC.
N. 2220/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 083/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o troféu
Honra ao Mérito à Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados
(SPAAN).
PROC.
N. 6940/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 144/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o troféu
Honra ao Mérito a Enid Diva Marx Backes.
PROC.
N. 0032/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 026/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o Prêmio
Mérito Sindical ao Sindicato dos Telefônicos do Estado do Rio Grande do Sul –
SINTTEL.
PROC.
N. 0673/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 022/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Av. Ferdinand Kisslinger o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Rua 3035, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0674/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua João Pedro Pacheco da Cunha o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Rua 3034, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0860/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 003/06, que autoriza a desafetação e a doação de
próprio municipal localizado na Rua Dona Teodora, 420, 420 inferior, 440, 450 e
460 para o DEMHAB para fins de implantação do Programa Integrado Entrada da
Cidade - PIEC.
PROC.
N. 0870/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 054/06, de autoria dos Vereadores Claudio Sebenelo e Luiz Braz, que
concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Jorge Leopoldo Moraes.
PROC.
N. 6360/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 028/05, que concede o uso de área localizada na
Praça Arquiteto Demétrio Ribeiro para instalação da sede da Associação
Comunitária de Mães da Batista Xavier.
PROC.
N. 0859/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 002/06, que autoriza a desafetação e a alienação
da passagem de pedestres n. 06 do Loteamento Três Figueiras, localizado entre
as Ruas Cel. Armando Assis e Prof. Fernando Carneiro, aos lindeiros.
PROC.
N. 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/06, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre, independente de convocação,
passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 3 de janeiro
do ano subseqüente. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0908/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 034/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Dr. João Satt o logradouro público não-cadastrado, conhecido como
Rua 3030, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0933/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 005/06, que retifica o § 1º do art. 1º da Lei n.
9.810/05, que autoriza a permuta de próprio municipal, sito na Av. Prof. Oscar
Pereira n. 2603, por área particular sita na Av. Prof. Oscar Pereira nos. 3173
e 3179, nesta Capital.
PROC.
N. 0945/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 035/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Parque Germânia o logradouro público não-cadastrado, denominado Parque
Alemanha, localizado no Bairro Vila Ipiranga, estabelecendo nova delimitação, e
revoga a Lei n. 6.688, de 15 de outubro de 1990.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MÔNICA LEAL: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
funcionários desta Casa, pessoas que nos assistem, ocupo esta tribuna hoje para
falar de um Projeto de minha autoria que está em primeiro dia de Pauta a
respeito dos leilões que acontecem na Cidade de Porto Alegre; o dos cavalos.
Nós todos sabemos que Porto Alegre, hoje, é manchete de jornais, revistas, da
mídia falada, devido às carroças e aos maus-tratos aos animais.
E
é justamente por essa causa que eu tenho, desde o dia em que assumi como
Vereadora, me empenhado muito. Primeiro, porque gosto muito de animais e,
segundo, porque não precisa nem gostar para ver, para sentir, a situação dos
nossos cavalos - e tenho vários recortes de jornais - que são abandonados,
maltratados por seus proprietários. E o que é muito comum acontecer nesta
Cidade, quando esses cavalos são encontrados, é que eles são recolhidos das
vias públicas e vão a leilão na EPTC.
O
mais incrível de tudo isso é que esses leilões acontecem envolvendo quantias
irrisórias. São valores baixos. E os seus antigos proprietários, aqueles que
destratam os cavalos, os abandonam, esperam os 90 dias em que os cavalos ficam
aos cuidados, no depósito da EPTC, aguardando que eles fiquem novamente em
condições de trabalhar, de levar peso além da sua conta, como mostra muito bem
esta foto. (Mostra a foto.) Eles vão até o leilão, e fazem o arremate. E
começa, novamente, a mesma história; é um círculo vicioso.
Então,
elaborei um Projeto, e peço a atenção de todos os Srs. Vereadores desta Casa,
àqueles que gostam de animais como eu, e àqueles que não têm essa paixão, mas
que têm o mínimo de sensibilidade, para que leiam com atenção e aprovem este
Projeto.
No
meu Projeto, eu quero que esses cavalos, que são leiloados pela EPTC, sejam
doados para as instituições que fazem a equoterapia; um trabalho maravilhoso,
feito com pessoas portadoras da Síndrome de Down, pessoas que sofrem de
depressão, e aconselho que aqueles que desejam conhecer o trabalho visitem o
Exército, para acompanhar o trabalho maravilhoso que eles vêm fazendo.
Então,
senhores e senhoras, peço a todos que tenham atenção para com este Projeto, que
o aprovem, porque é a oportunidade que temos de terminar com esses atos
criminosos que acontecem na cidade de Porto Alegre, cometidos pelos
carroceiros, aqueles que cometem crueldade com os cavalos. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver.
Dr. Goulart, Presidente desta Casa, Vereadoras, Vereadores, público que nos
assiste.
Verª
Mônica, eu tenho certeza de que, se houvesse oportunidade de cobrar multa dos
carroceiros, a EPTC seria mais rigorosa na fiscalização, porque há uma Lei que
disciplina o trânsito de carroças em Porto Alegre. Infelizmente, os carroceiros
não têm dinheiro para pagar a multa, e por isso nós estamos vendo o que ocorre
com as carroças, que cada vez mais aumentam. Assim como ocorre com os
contêineres que estão tomando conta da nossa Cidade; essas caçambas de
recolhimento de lixo, sem o mínimo critério. E é desse Projeto, protocolado por
este Vereador, que nós vamos falar.
O
que nós pretendemos? Pretendemos eliminar da cidade de Porto Alegre esses
contêineres, essas caçambas de recolhimento de lixo, com essa qualidade. São
verdadeiros equipamentos de guerra estacionados nas avenidas e ruas da nossa
Cidade, provocando acidentes graves como os que ocorreram nos últimos anos. O
que nós estamos propondo é que, no mínimo, 50% das laterais dessas caçambas,
por um sistema padronizado, sejam sinalizadas com cores reflexivas, para que
nós possamos visualizá-las com segurança a, pelo menos, 50 metros de distância,
principalmente à noite.
E
não são somente as condições em que elas se encontram hoje que criticamos, mas,
sim, a maneira como elas estão sendo estacionadas. Não há um critério para a
colocação dessas caçambas. As empresas que exploram esse serviço, por não
sofrerem uma fiscalização, por não terem uma penalidade, colocam essas caçambas
onde bem entendem: colocam nas esquinas, em cima das calçadas, não se preocupam
com as pessoas que por ali andam. Os pedestres, muitas vezes, têm que desviar
dessas caçambas, andando pelo meio da rua, correndo risco de acidentes, sem
contar o desconforto, e o direito que as pessoas têm de ir e vir.
É
um total desrespeito com a Cidade, com as pessoas que transitam de automóvel, e
também com os pedestres. Nós pretendemos fazer uma legislação que nos dê um
pouco mais de segurança, que exija um pouco mais de responsabilidade dos
profissionais que exploram esse trabalho, penalizando-os quando não cumprirem
aquilo que for determinado. Essas caçambas, como eu disse antes, terão de ter,
no mínimo, 50% da sua extensão destinada à visualização em cores amarelo e
preto, cores essas que vão refletir à noite, evitando que as pessoas sejam
surpreendidas, como todos nós, quando enfrentamos essas verdadeiras armas de
guerra assassinas, porque são feitas de ferro, e muitas vezes estão carregadas
de restos de material de construção, estacionadas por semanas, sem o compromisso
do seu recolhimento. Muitas delas têm, inclusive, materiais orgânicos. Houve a
situação de uma caçamba que nós fotografamos que continha um cachorro morto.
Então, isso demonstra que não há fiscalização, as pessoas perderam o respeito.
Essas pessoas que eu digo, são as que exploram esse trabalho; elas colocam as
caçambas em qualquer lugar. Ontem, passando pela Rua Duque de Caxias,
encontramos uma caçamba totalmente branca; quer dizer, não há nem um pouco de
preocupação quanto a sua sinalização.
Eu
espero, Sr. Presidente, que a Casa, os nossos colegas Vereadores acolham esse
Projeto, inclusive emendando-o se discordarem da forma como eu o estou
propondo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Dr. Goulart, colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, aceitei com muita tranqüilidade as duas
críticas à nossa intervenção de ontem, justificando a nossa posição contrária à
nova criação de CCs na Administração Pública Municipal, feitas pelo Ver. Elias
Vidal e pela colega Verª Mônica Leal.
Volto
a esta tribuna com o mesmo tema, referente ao PLE nº 009/06, que se propõe a
criar novos cargos de CC para a Guarda Municipal. Verª Mônica Leal, nós estamos
aqui discutindo um conceito de administração pública. Não somos contra a
qualificação da Guarda Municipal. E gostaria de expor as nossas, e as minhas
razões, com as quais, talvez no final, V. Exª venha a concordar.
São
sete as razões para ser contrário a este Projeto. Primeira razão: o “Sr.
Executivo Municipal”, hoje Prefeito José Fogaça - e toda a sua base de apoio -,
disse, na campanha, com todas as letras, que iria diminuir os cargos de
confiança e valorizar o funcionalismo. Esta é a primeira razão. Pelo menos com
a oposição eu quero que ele cumpra o que foi dito em campanha.
A
segunda razão para fazer oposição a este Projeto: no dia 31 de dezembro de
2004, tínhamos 738 CCs. Hoje, temos 780 CCs; portanto, mais 42 CCs. Se foram
criados mais 42 CCs, por que é que já não foi suprida a problemática da
Segurança Pública?
A
terceira razão para ser contra o Projeto: dentre os cargos propostos para a
Secretaria de Segurança Pública do Município, está a criação de CC de Ouvidor.
Todos nós sabemos que CC é cargo de confiança. E colocar um cargo de confiança
para ouvir a comunidade, será o Ouvidor de um ouvido só, porque vai ouvir só
aquilo que quer para o seu Governo. Não vai ouvir as contrariedades, nem
encaminhá-las.
A
quarta razão para ser contra este Projeto: informações recebidas hoje: assinado
pelo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, em documento oficial da Secretaria
e do Governo; está aqui a assinatura: Sr. Prefeito José Fogaça. Na Guarda
Municipal temos 540 funcionários públicos municipais; destes, 26 já são CCs.
Será que, dos 26 CCs existentes, não é possível deslocar alguns para ocuparem
essa função? Verª Mônica, V. Exª há de concordar comigo.
A
quinta razão para ser contrário ao Projeto: segundo a Lei Municipal e a Lei
Orgânica, tem que constar no Diário Oficial quantos funcionários e quantos CCs
devem existir em Porto Alegre, e isso não está publicado no Diário Oficial, com
a exceção, vejam as senhoras e os senhores, da Câmara de Vereadores - que dizem
que temos 275 CCs na Câmara de Vereadores, e a EPTC, que tem 65 CCs. A EPTC,
Ver. Ervino Besson - e V. Exª vem aqui, muitas vezes, fazer críticas à EPTC -,
tem 65 CCs. Vocês sabem quantos CCs tinha na EPTC no dia 31 de dezembro de
2004? Dez! Aumentaram para 65 os CCs na EPTC nesse período, e não precisou
passar o Projeto pela Câmara, porque é empresa pública. Além do mais, na FASC -
está publicado aqui - há dois Presidentes. Será que ainda mantém o Presidente
antigo, demitido por diversos problemas de ordem institucional? Respondam isso!
Mais
uma razão para sermos contra esse Projeto: quantos CCs recebem hoje hora extra?
Segundo informação do Sr. Prefeito Municipal, datada de 10 de março, pasmem
senhoras e senhores: 703 CCs recebem hora extra. Isso não acontecia na nossa Administração;
questiono: isso não é um verdadeiro caixa dois dos CCs na Administração Pública
do Município de Porto Alegre? Justifiquem-me a criação de novos CCs!
Somos
contra, radicalmente, a esse Projeto até que todas essas questões sobre esse
escândalo da utilização dos CCs e de verbas públicas em horas extras sejam
respondidas, Sr. Presidente.
Verª
Mônica Leal, com todo o carinho que tenho por V. Exª, quero continuar esse
debate. Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nobres Vereadoras, indo o discurso do colega Ver.
Carlos Comassetto, dizer que fico surpreso e, talvez, me volte uma pontinha de
esperança - ao menos é o que este político pensa.
Eu sou contra essa fábula de cargos de confiança, o
que, para mim, é a origem do nepotismo, algo tão combatido na imprensa. Tanto é
que no Poder Público não temos um cargo de confiança. Mas o PT, será que ele
acordou de vez, criticando cargos de confiança? Quando S. Exa., o Presidente da
República, só no seu gabinete, aumentou cinco mil cargos de confiança? Sem
ponto assinado? Duvido que estejam presentes nas suas funções! Mas, como eu
digo, eu saio, hoje, Ver. Haroldo de Souza, um pouquinho mais esperançoso desta
Casa, porque eu acho que o PT vai começar a se acordar um dia e reduzir esse
manancial de cargos de confiança que sempre financiou esse Partido.
Mas, Sr. Presidente, nobres Vereadores, o que eu
quero e preciso colocar, Ver. Claudio Sebenelo, o que me traz aqui, hoje, é uma
notícia que me preocupa
muito, nobre Vereadora, porque essa invasão do Movimento dos Trabalhadores
Sem-Terra resultou na morte de uma criança de cinco meses. Estamos encaminhando
esse assunto, através deste Vereador, Sr. Presidente, ao Ministério Público,
para que ele apure as responsabilidades da morte desse bebê, usado, salvo
melhor juízo, como escudo na beligerância das invasões que ocorreram na Fazenda
Coqueiros.
Nós
temos histórias em que colocam as crianças como barricada. A Constituição é
clara; o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro, estabelecendo em seu
art. 18 (Lê.): “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
Sr.
Presidente, levar uma criança de cinco meses para um confronto de uma invasão
de terra, isso não pode acontecer no nosso Brasil. E, se acontecer, não pode
ter o nosso apoio. Nós, que somos aqui responsáveis pelas políticas públicas,
homens públicos, eleitos para defender as coisas da nossa comunidade, não
podemos compactuar e ver passar em brancas nuvens a morte de um nenê, ouvindo
gente bradando foices, dizendo “a cada foice, uma cabeça” e, de outro lado,
soldados terem de cumprir uma ordem judicial. Eu perguntaria: se um de nós
tivesse que cumprir uma ordem e colocassem crianças inocentes à nossa frente, o
que faríamos? Descumpriríamos, certamente, essa ordem, sujeitos a ser punidos
por isso, Sr. Presidente.
Por
isso também estou encaminhando a esta Casa, pelo art. 95 do Regimento, uma
Moção de Solidariedade às crianças que, a exemplo do bebê Tauana Paola da
Silva, de cinco meses, que morreu no último dia 13, no acampamento do Movimento
dos Trabalhadores Sem-Terra, localizado no Município de Coqueiros do Sul, para
que nós possamos discutir, Sr. Presidente, o uso de crianças inocentes que
ainda não têm discernimento do pensar e do decidir, por movimentos que usam o
dinheiro público, que usam o afrontamento e a imagem santa e inocente das
crianças do nosso Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Muitas vezes a
angústia em se produzir a lei nos leva a buscarmos, a ferirmos disposições que
estão regradas na Constituição e de resto nas normas que regulam as matérias
nos diferentes planos de Governo, de Poder, de competência. É o caso, por
exemplo, da iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni. Vou sugerir a S. Exa., aliás,
já tivemos em tempos passados de discutir o instrumento de que dispõe a Câmara,
a Casa, que é o Pedido de Providências, instrumento que ao longo do tempo foi
perdendo significação, foi, por assim dizer, abandonado, e a partir de um
determinado momento se investiu exatamente nessa direção do Projeto de Lei. Não
se discute aqui o mérito, mas nós só podemos conceber projetos que se enquadrem
nos ditames da Constituição e da lei, sob pena de levarmos as pessoas a serem,
por assim dizer, iludidas, porque,
de antemão, sabe-se que projetos dessa natureza não se sustentam, podem e nos
levam, inquestionavelmente, a uma situação de descredibilidade. Mas de que
valeu a lei e aquele projeto que nós acompanhamos se não houve conseqüências?
Embora o mérito seja inquestionável, hoje as dificuldades todas enfrentadas
pela população com deficiências é muito grande, nós sabemos, e a linguagem de
sinais, a Libras, é extremamente importante, nós todos concordamos. Só que não
podemos fazer leis, quando nós ferimos disposições constitucionais.
Temos
dito, Presidente, que nós podemos sentar uma manhã - eu e V. Exª ou qualquer um
dos Vereadores - e produzimos vinte Projetos de Lei. Sentamos uma manhã,
atacamos diferentes setores e produzimos vinte Projetos de Lei. Só que vamos
esbarrar exatamente na inconstitucionalidade e na ilegalidade. Mas o que nos
resta fazer com uma matéria importante que é a linguagem de sinais, a Libras?
Produzir um Pedido de Providências bastante substantivo e fazer um debate,
pegarmos tempo e fazermos um debate dizendo: “Olha aqui, faz-se necessário
colocar nos currículos do sistema de ensino em Porto Alegre a linguagem de
sinais”. Travar um debate em cima de um Pedido de Providências e lutar pela
idéia. Agora, fazer-se um Projeto de Lei é esbarrar-se na impossibilidade
jurídico-material, na impossibilidade constitucional.
Por isso, muitas vezes, quando se fazem as
estatísticas, muitos perdem essa corrida, porque não se dá exatamente a atenção
a esse aspecto, que reputo fundamental. Evidentemente nós temos situações em
que os limites da constitucionalidade são controversos. Mas, quando se trata de
matéria rotundamente inconstitucional, nós temos que parar. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Apregôo a viagem da Verª Manuela d’Ávila, que vai
representar esta Casa em reunião com o Ministério dos Esportes, em Brasília, no
dia 16 de março, para tratar de assuntos pertinentes à sua Comissão.
O Ver. Ervino Besson, nosso líder trabalhista da
Zona Sul, está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, eu queria saudar a todos.
Vereador Comassetto, V. Exª, assim como outros
Vereadores, como o estimado colega Ver. Mario Fraga falou há pouco, sobre a
insegurança que a nossa Cidade está vivendo. Eu lhe pergunto: se V. Exª
estivesse no lugar do Secretário Municipal de Segurança, nosso colega Ver.
Kevin Krieger, que faz um excelente trabalho, qual seria a posição de V. Exª? A
Guarda Municipal tem 603 homens, preparados, com curso da Polícia Federal e da
Brigada Militar para exercer as suas funções. Preparados e com condições de
usar armas. Só que a Lei exige que a Guarda Municipal, para usar armas, tem que
ter uma Corregedoria e uma
Ouvidoria. Qual a posição do Secretário? Mandar um Projeto a esta Câmara para
ser examinado, discutido, e votado por nós, Vereadores e Vereadoras.
Eu
pergunto a V. Exas.: desses 603 homens da Guarda Municipal, será que há pessoas
preparadas para exercer o cargo de Corregedor e Ouvidor? Se o Secretário Kevin
Krieger, estimado Ver. Comassetto, não tivesse mandado para esta Casa o
Projeto, aí nós teríamos condições de criticar a sua administração como
Secretário. Mas ele mandou o Projeto para esta Casa; se não tivesse mandado, aí
sim, seria incompetência dele, o que não foi o caso.
Ele
enviou para que nós examinássemos e discutíssemos este Projeto, em que ele dá
condições, meu estimado Ver. Comassetto, para que a Cidade receba um reforço
policial, para que nós possamos dar condições melhores de segurança para o
nosso povo e para a nossa Porto Alegre.
V.
Exª denunciou, como vários Vereadores denunciaram aqui - eu vou-lhe conceder um
aparte daqui a pouco -, e todas as denúncias que a Guarda recebe, antes de ir
ao local, até para a sua própria segurança, já que eles não têm armas - o que
vai fazer um Guarda sem arma? -, ela pede reforço para a Brigada Militar. E a
Brigada Militar, muitas vezes, retira homens que estão dando segurança à
população, para ir socorrer a Guarda Municipal, porque, como a Guarda Municipal
vai até um local defender o patrimônio público, se não tem arma?
Existe
a Guarda Municipal, mas ela tem condições de dar segurança aos
porto-alegrenses? Não tem! Então, o Secretário mandou este Projeto aqui para
que nós votássemos, para que a Guarda Municipal tenha condição legal de portar
arma e dar segurança ao nosso povo, à nossa Porto Alegre, e principalmente ao
patrimônio público, que responsabilidade direta da nossa Guarda Municipal.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. ERVINO BESSON: Concedo-lhe
um aparte, Ver. Carlos Comassetto.
O
Sr. Carlos Comassetto:
Ver. Ervino, quero afirmar que nós não somos contrários ao Secretário, quero
deixar isso bem claro. Nós estamos fazendo uma contrariedade ao modelo de
gestão que está propondo aumentar o número de CCs. Na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana existem 26 CCs já alocados, ou seja, Cargos
de Confiança, e o Município está propondo criar mais quatro, ficar com 30. Por
que não utiliza esses quatro, se esses pontos são tão estratégicos? E já
criaram mais 42 além dos que a nossa Administração deixou no dia 31 de dezembro
de 2004. Existe uma contradição, e é isso que nós estamos discutindo. Muito
obrigado.
O
SR. ERVINO BESSON: Vereador,
eu não quero entrar nessa área, porque eu não tenho dados sobre o que V. Exª
está colocando; eu não vou discutir, porque eu não tenho dados. Respeito a
opinião de V. Exª
Para
encerrar, Vereador, eu também quero dizer que o nosso ilustre Presidente da
República criou no “canetaço” - até havia dito, parece-me, no dia ontem -
quatro mil CCs. Agora diz o meu colega, Ver. Ismael, que não foram quatro mil -
que “canetaço”! -, foram cinco mil CCs! Isso também tem que ser dito aqui nesta
Casa. Obrigado, Sr Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos acompanha nas galerias da Casa e pela TVCâmara, uma das
questões que tem sido provocativas nesta tribuna é com referência ao Projeto do
Executivo que trata da alocação de novos CCs para a Guarda Municipal. Eu tive o
cuidado, primeiro, em não particularizá-lo no Projeto do Executivo, e, segundo,
de falar com a nossa Secretária Municipal para verificar o porquê da
necessidade da criação desses novos cargos. E ela me disse que nessa
compactuação das horas extras e dos CCs e da alocação para Guarda Municipal e
para área da Saúde existem dois elementos que tem que ser considerados, com a
prerrogativa de tornar válida a hora extra e assegurar o serviço público
imediato à população de Porto Alegre. Esses dois requisitos tratam, primeiro,
da essencialidade. E se algum Vereador aqui discordar que é essencial o serviço
de Saúde e o serviço da Guarda Municipal, por favor, que retorne a esta tribuna
para se identificar, porque são duas questões que são eminentemente próximas e
próprias da população de Porto Alegre: Saúde e Segurança.
O
segundo requisito é o da eventualidade, que é dar segurança jurídica para, em
determinadas situações, eventualmente, conceder hora extra. Algum de vocês tem
coragem de identificar em que hora se dá o problema da Saúde, em que hora se dá
o problema de Segurança? Ou eles não são problemas diuturnos da nossa Cidade?
Diuturnos! Assegurando, dessa forma, o pagamento, a concessão da hora extra.
Mas
eu quero registrar, aqui, alguns dados da Secretaria Municipal da Saúde: em
janeiro de 2003, foram pagas 2.705 horas extras; em 2005, esse número
reduziu-se para mil horas; em janeiro de 2006, concretizaram-se 840 horas com o
mesmo tipo de atendimento à saúde identificado pela Secretaria Municipal de
Saúde; do pronto atendimento. Isso nos faz pensar que a Administração Pública
se faz com seriedade, não com aqueles atos não-corajosos de deletar máquinas,
apagar dados, não ter, nessas áreas-fins - Saúde e Segurança - registro da fila
de espera para atendimento na área da Saúde. Um equívoco tremendo para a
população de Porto Alegre! Nem tampouco alocar alguns servidores, Ver.
Sebenelo, Ver Goulart, no apagar das luzes, para a área da Saúde, com 30% de
insalubridade; valores que, criteriosamente, não seguiram qualificação, não
seguiram bom atendimento, não seguiram tempo de serviço.
Os
critérios que seguiram não sabemos, mas, por um ato sério da Prefeitura, uma
Portaria cancelou o ato, devolvendo os servidores para as áreas que lhe
competiam, não prejudicando os serviços públicos de Porto Alegre.
Mas
como esse é um tema e que provoca a alguns, porque em 16 anos não trataram isso
de forma séria, hoje estamos aqui, respondendo aos problemas vivenciados em
outras Administrações. Mas estamos aqui respondendo, e proponho inclusive que
façamos, nessas áreas que têm a prerrogativa da eventualidade e da
essencialidade, uma avaliação mais concreta do programa da Saúde.
Infelizmente, Ver. Dr. Goulart, não consegui trazer
o tema que me motivou.
Existe um Programa Federal que quero levantar aqui,
da situação, chamado Jovem Empreendedor; um Programa que atenderia aos jovens
de 16 a 24 anos, para estímulo ao fomento de novas empresas, de novos negócios.
Infelizmente, mais um Programa que não deu certo, pela burocracia, pela falta
de facilidade nas linhas de crédito. E, pasmem, senhores, desde a criação desse
Programa, no ano passado, apenas cinco planos de negócios foram concretizados.
Sou jovem. Aqui, muitos Vereadores elencam os 46,4 % dos jovens que não têm
acesso ao trabalho e à educação. E,
enquanto isso, nós vemos o Governo Federal “tapando o sol com a peneira”. O
Jovem Empreendedor não conseguiu concretizar nem tampouco um primeiro emprego.
Mas, diga-se de passagem - e eu quero registrar
isso aqui, à Bancada do PMDB, solidarizando-me com a Secretaria do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social -, o Governo do Estado ainda é o primeiro Estado
em colocações de jovens com idade entre 16 e 24 anos no mercado de trabalho -
não pelas facilidades do Programa; muito antes pelo contrário, mas pela nossa
perspicácia, nossa imersão junto aos empresários para sensibilizá-los de que
mudança social se faz com ação, não com discurso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, prezados colegas Vereadores e Vereadoras, em nome
do Partido dos Trabalhadores, eu venho a esta tribuna dizer que, hoje, muito do
que falta na Administração Pública Municipal é de única e exclusiva
responsabilidade do modelo
de gestão que está sendo desenvolvido na Administração Fogaça. Quando se fala
que estão faltando médicos nos postos de saúde, Dr. Goulart, quando se fala que
há dificuldade de recursos públicos para pagar os médicos - conforme observação
do Ver. Maurício Dziedricki -, e quando se adotou a política que foi votada
aqui nesta Casa de não repassar aumento aos funcionários públicos, isso tudo,
Ver. Ervino Besson, tinha uma razão muito clara e muito objetiva: aumentar a
arrecadação dos Cargos em Comissão, dos CCs, da Administração Pública
Municipal. O documento assinado pelo Sr. Prefeito José Fogaça nos informa
quantos funcionários recebem horas extras e quantos CCs recebem horas extras.
(Exibe documento.) Pasmem, senhores e senhoras, as ouvintes e os ouvintes: 703
CCs da Administração Pública Municipal recebem, hoje, hora extra. Nós poderemos
chamar isso, ou não, de um caixa dois na Administração Pública Municipal?! Um
caixa dois oficial?! Toda a discussão que havia lá na CPI era sobre o caixa
dois extra-oficial. Poderemos dizer que esse é um caixa dois oficial? Será que
com todo o recurso, Dr. Goulart, com todos esses 703 CCs recebendo horas
extras, nós não poderíamos ter um conjunto de médicos contratados para atender
a emergência daqueles postos de saúde que estão fechados, como é o caso do
Posto de Saúde da Vila Castelo, onde até as telhas do Posto foram roubadas, Dr.
Sebenelo?
Num
Pedido de Providências que encaminhamos ao Executivo Municipal para que lá
houvesse Guarda, disseram que não havia efetivo da Segurança Pública Municipal,
Verª Mônica. No entanto, na Secretaria Municipal de Segurança existem 26 CCs.
Portanto,
essa discussão sobre a qualidade da Administração Pública... Ver. Gerson, V.
Exª que foi Secretário, junto com a Verª Sofia, junto com o Ver. Todeschini,
sabe que nós sofríamos constantemente nesta Casa, uma bateria de oposição
qualificada, e, hoje, nós estamos aqui, tranqüilamente, retribuindo isso,
porque, em campanha, o Sr. Prefeito José Fogaça e toda a sua base de
sustentação argumentaram e convenceram a sociedade de que não aumentariam os
cargos de confiança! E isso não é verdade! Hoje, há 42 CCs a mais do que no dia
31 de dezembro de 2004. E vejam mais: dos CCs, 703 recebem hora extra. Isso
significa o seguinte: os CCs - todos nós sabemos disso - possuem o regime de
RDE - Regime de Dedicação Exclusiva -, para prestar esse serviço que é de
confiança e tem que ter qualidade técnica, Ver. Haroldo de Souza. Portanto, se
eles estão recebendo horas extras, nós queremos saber qual é a quantidade e
quanto deixaram de repassar aos trabalhadores, uma vez que a valorização dos
funcionários públicos foi outra promessa de campanha. Essa política valoriza o
CC, desvaloriza o funcionário público municipal e desqualifica o serviço na
cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, eu saúdo a todos.
Eu
falo, neste momento, em Liderança, em nome da minha Bancada, do PDT, honra-me
muito falar em nome do Partido Democrático Trabalhista. No dia 14, às 11 horas
da manhã, por determinação desta Casa, eu estive na Ceasa, representando o
Legislativo por determinação do nosso querido Presidente, Ver. Dr. Goulart. Eu
me senti muito honrado, porque eu tive uma passagem na Ceasa como Diretor, um
período como Diretor-Administrativo e outro período como Diretor-Técnico
Financeiro, no Governo do nosso querido Alceu de Deus Collares. Para mim, foi
uma passagem muito marcante na trajetória da minha vida, porque eu nunca
escondi - e não vou esconder nunca - que as minhas origens são no interior, na
agricultura, na roça, no cabo da enxada, no arado com boi; não era com a
facilidade que há hoje, quanto praticamente a agricultura é, em grande parte,
mecanizada. E lá na Ceasa, fui muito bem recebido, como sempre, pela diretoria,
pelos funcionários, e em nome do Diretor-Presidente Jacob Nestor Seibel, quero
aqui agradecer pela acolhida e mandar um abraço fraterno a todos.
No
evento ocorrido na Ceasa, meus colegas Vereadores e Vereadoras, foi lançado um
programa que eu achei da maior importância: o Programa do Monitoramento da Área
Produtiva. Diversos segmentos estão envolvidos, como a Emater, o Laboratório
Central, o Instituto de Pesquisas Biológicas, a Fundação Estadual de Proteção e
Pesquisa em Saúde, o Departamento de Produção Vegetal da Secretaria da
Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, enfim, e a Ceasa.
O
que é esse Programa de Monitoramento? É um acompanhamento dos técnicos da área
produtiva da nossa agricultura na qualidade do nosso produto. Esses produtos
que são monitorados por essas instituições, que têm credibilidade, com técnicos
de grande competência, é mais um avanço na área da agricultura. Porque a
prevenção da saúde - como prevenção número um - está no momento em que sentamos
à mesa para consumir o nosso alimento: a qualidade e a procedência do nosso
alimento.
Que
bela iniciativa da Ceasa, meus colegas Vereadores e Vereadoras!
Que
belo trabalho! Sem dúvida! Isso nos enche de orgulho.
E,
como já disse antes, tive uma passagem pela Ceasa, passagem que marcou a
trajetória da minha vida, quando o meu querido Governador, à época, Dr. Alceu
de Deus Collares, me deu essa oportunidade, Verª Neuza, de me colocar lá no meu
chão, nas minhas origens.
E,
quando a Ceasa lança um produto desses, o Governador Collares foi lembrado
naquele dia, pois se há um Governo que deixou marcada a sua trajetória neste
Estado, foi Alceu de Deus Collares, com o Programa Troca-Troca, o Programa dos
Condomínios, e outros tantos programas que foram lançados na área da
agricultura, recuperando, assim, a credibilidade do nosso produtor.
Portanto,
mais uma vez, em nome da Casa, queremos parabenizar a Diretoria da Ceasa,
juntamente com toda a equipe que estará envolvida no programa - Dr. José Ivan
da Rosa; Dr.ª Raquel Fiori de Sousa; Dr. Adoraldo Schio; Dr.ª Suzana Andreatta
Nietidt; Dr. Amauri Moraes Pereira; Dr. Jandir Vicentini Esteves; e Dr.ª Jupira
de Fátima Pedroso de Souza. É uma equipe com grande conhecimento.
Então,
parabéns, e tenho a certeza de que a comunidade e os nossos consumidores
ganharão muito com isso.
Para
encerrar, eu gostaria de fazer um desafio aqui. Aproveito este momento, se
tiver alguém ligado diretamente ao Governo, que nos informe com relação aos
últimos 16 anos, da Administração do PT, quantos CCs foram criados, e se algum
desses CCs recebia hora extra. Eu gostaria de saber, e acho que a Casa precisa
saber também. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Dr. Goulart,
demais Vereadores e Vereadoras, é com grande satisfação que falo no tempo de
Liderança do Partido Comunista do Brasil. Em primeiro lugar, Ver. Dr. Goulart,
quero fazer referência a uma visita que fizemos, hoje, pela manhã, à
Instituição Servos da Caridade, da Congregação Guanelliana, lá na Região Norte,
que mantém um trabalho muito importante, Ver. Haroldo. Em primeiro lugar, com o
Lar Dom Guanella acolhendo cerca de 30 idosos, digamos, de baixa condição econômica,
alguns podendo, e até contribuindo. E tem um belíssimo projeto em construção de
outros dois pavilhões e encontram uma série de dificuldade de completar a obra.
Depois, estivemos, também, no Centro de Apoio, localizado próximo, onde há um
trabalho social com cerca de 70 crianças. Mas identificamos, inclusive, uma
capacidade ociosa, Verª Maristela Maffei, que, talvez, através de convênios,
vamos tentar - e creio que outros Vereadores possam fazer isso - conseguir
aproveitar o potencial que essa Instituição tem de acolher numa região tão
precarizada, como é a região da Vila Ipiranga e adjacências, fazendo esse
trabalho.
Então, faço questão de referir, aqui, pela
necessidade de fazermos encaminhamentos para ajudar essa tão louvável
instituição.
Feita esta comunicação, eu queria tecer alguns
comentários sobre a pesquisa divulgada no dia de ontem, Ver. Ibsen Pinheiro,
uma pesquisa do IBOPE, desta quarta-feira, e da Confederação Nacional das
Indústrias. Essa pesquisa foi feita, Dr. Goulart, antes da decisão do PSDB de
indicar o Governador Alckmin. Essa pesquisa aponta que o Presidente Lula ganha
- é evidente que é uma pesquisa de momento - do Governador tucano Geraldo
Alckmin, no primeiro turno, por 43%
a 19%, sendo que todos os demais candidatos somam 38% no primeiro turno. Ao
mesmo tempo, nesta pesquisa, o importante é que Lula avança em qualquer
cenário, e todos os opositores baixam. É interessante combinar essa informação,
Verª Neuza Canabarro, com uma coisa que pode parecer extraordinária e fora do
quadro. Outra pesquisa de alguns dias mostra que o candidato do PSDB, em São
Paulo, no território do Prefeito do PSDB e território do Governador do PSDB, o
candidato tucano tem 4%; em todo cenário é o melhor posicionado, e a
ex-Prefeita do PT tem vinte e tantos por cento; em segundo lugar, creio, do
PMDB, o ex-Governador Quércia, mostrando aquilo que se diz: quem é de casa
conhece. Ou seja, em São Paulo, onde estavam disputando os dois candidatos
tucanos, os candidatos do PSDB estão mal.
É
interessante também dizer que o candidato Garotinho, do PMDB, reduziu em quase
1/3 as indicações em relação à pesquisa anterior de dezembro, e o candidato
Rigotto continua com 3%. Então, é claro o processo de polarização, Verª Neuza,
Ver. Nereu, nessa eleição.
E
qual foi o candidato que o PSDB indicou? Tinha um candidato que era o Serra;
apresentava-se como desenvolvimentista, até como um contraponto a algumas
falhas que nós temos criticado aqui na política macroeconômica do Governo Lula.
Mas o candidato escolhido é o candidato que significa o neoliberalismo aberto e
sem disfarces. Então, esta polarização, Dr. Raul, será ainda mais clara. Não só
será uma polarização entre o PSDB e o PFL, que já estão armando aliança,
correndo o risco de o PFL, conforme a votação da verticalização, optar por não
se aliar com o PSDB, mas é um candidato do neoliberalismo sem disfarces, de
cara aberta; e um candidato, Ver. Brasinha, de um projeto popular, de
desenvolvimento, de soberania nacional, de inclusão social. Então, é evidente
que isso levará, temos certeza, que aqueles Partidos do campo popular, do campo
desenvolvimentista, e nós achamos que o PMDB, o PDT, o PPS, o PTB, Ver.
Mauricio, terão de optar entre o retrocesso ou o avanço. E não queremos dizer que isso não signifique
as críticas que nós, do PCdoB, que o PSB e setores do PT fazemos à política
macroeconômica do Lula. Significa também que há algo concreto, profundo
na economia, que está mudando o País, e que leva o povo a tomar essa posição.
Muito obrigado
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero
aproveitar esta oportunidade para cumprimentar a Presidenta do Supremo Tribunal
Federal, Ministra Ellen Gracie Northfleet. Em 1998, quando fui Presidente desta
Casa, ela comandava a Justiça Federal e fazia questão de manter uma relação
muito estreita com esta Casa. Todas as vezes que foi convidada para aqui
comparecer, ela se fez presente. E em todas as ocasiões ela convidou esta Casa
também para se fazer representar na Justiça Federal. Tivemos realmente uma
ótima relação.
Naquela
época, com o seu trabalho, ela fez com que houvesse uma grande qualificação na
Justiça Federal. Modernizou a Justiça Federal e fez com que a Justiça Federal
avançasse muito. Por isso mesmo, nós aplaudíamos o serviço prestado a esta
comunidade pela então Juíza Federal Ellen Gracie Northfleet.
O então Presidente da República Fernando Henrique
Cardoso indicou a Juíza para assumir como Ministra no Supremo Tribunal Federal,
e, ontem, aconteceu sua posse. Isso nos deixa realmente muito confortados,
porque há bastante tempo o Supremo Tribunal Federal vinha sendo comandado de
forma política pelo então Ministro Nelson Jobim, fazendo com que nós não
tivéssemos nenhuma segurança com relação às discussões constitucionais que
estiverem no Supremo Tribunal Federal; nós tínhamos realmente muito receio
sempre que alguma questão feria alguns direitos do Partido do Presidente,
porque o Ministro Jobim sempre se inclinava a favorecer o Partido do
Presidente, e isso eu acho que realmente deslustrou muito a permanência do
Ministro Jobim como Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Acho que chegamos, neste momento, a uma mudança a
que nós todos, como sociedade, temos que saudar: a ida da Ministra Ellen Gracie
Northfleet para o Supremo Tribunal Federal. É um grande marco de uma mudança,
uma qualificação que deverá haver no Supremo Tribunal Federal. Competência não
falta à Ministra para que ela possa fazer realmente um grande trabalho como
Presidenta do Supremo Tribunal Federal. Fico realmente muito feliz com essa
assunção, mas espero que uma das práticas do Supremo, que é essa de conceder habeas
corpus para quem vai depor lá nas CPIs que estão descobrindo todos estes
roubos que foram praticados contra o País pelos Partidos que governam hoje o
nosso Brasil... Espero que estes habeas corpus realmente comecem a ter
uma interpretação um pouco diferente, pois não podemos assistir a episódios tão
lamentáveis como aquele de ontem, em que o Duda Mendonça, marqueteiro do Lula,
não quis falar, não quis responder
a nenhuma pergunta dos Deputados que queriam saber alguns detalhes a mais sobre
essa grande maracutaia que foi feita no Brasil, para poder prejudicar os
brasileiros e para poder favorecer aqueles Partidos que estão hoje governando o
nosso País.
O
Duda Mendonça tinha obrigação de falar. Os Deputados que lá estavam, ontem,
saíram realmente constrangidos com aquilo que viram, mas, afinal de contas, o
Duda Mendonça estava protegido por um habeas
corpus que foi dado pelo Ministro Jobim, mais uma vez, a fim de que ele não
precisasse falar nada que o incriminasse ou que incriminasse o Governo Federal.
Por
isso vamos esperar que agora, com a nova Presidenta do Supremo Tribunal
Federal, com a Dra. Ellen Gracie Northfleet, isso possa mudar. Nós temos
certeza de que sim, porque, afinal de contas, para a Ministra Ellen Gracie, não
falta qualidade para que ela possa fazer as alterações necessárias a fim de que
o Supremo Tribunal Federal possa voltar a ter a confiança de todo o povo
brasileiro. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, passo a ler Requerimento,
breve, assinado pela Frente Popular, Partidos PSB, PT e PCdoB. (Lê.) “Com base
no artigo 94, § 3º, alínea l, do Regimento desta Casa, solicitamos o convite à
Srª Secretária Municipal de Administração, Sônia Vaz, para comparecer a este
plenário para prestar esclarecimentos acerca do pagamento de horas extras para
os 703 CCs da Prefeitura. Atenciosamente, Verª Sofia Cavedon, Ver. Raul Carrion
e Verª Maristela Maffei.”
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito à Diretoria Legislativa que dê
trâmite a este Requerimento.
Ver. Ibsen Pinheiro,
solicito que passe a dirigir os trabalhos, uma vez que será necessário compor
reunião conjunta das Comissões para apreciar a próxima votação.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Estão suspensos os trabalhos para Comissão Conjunta.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h54min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 18h35min): Estão reabertos os trabalhos.
Visivelmente, não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h35min.)
* * * * *